O plenário do STF concluiu que normas do Estado de Minas Gerais que permitiam a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a Administração Pública, para funções de magistério na educação básica e superior do Estado nos casos de vacância de cargo efetivo não foram recepcionadas pela CF. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/5, por unanimidade de votos.
O colegiado julgou procedente a ADPF 915, em que o procurador-Geral da República, Augusto Aras, questionava as leis estaduais 7.109/77 e 9.381/86 e, por arrastamento, o decreto 48.109/2020 e a resolução 4.475/21.
Em voto seguido por unanimidade, o relator da ação, ministro Lewandowski, afirmou que as leis questionadas, anteriores à CF/88, não se enquadram nas exceções previstas para a contratação temporária de pessoal. Os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição estabelecem, respectivamente, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situações excepcionais
Para o relator, a dispensa de concurso público para a contratação de servidores é medida extrema, que só pode ser admitida em situações excepcionais, sendo dever da administração pública tomar todas as providências ao seu alcance para evitá-las ou, na pior das hipóteses, remediá-las.
Ele lembrou o entendimento do STF de que o caráter transitório das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se combina com o caráter permanente da prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança pública. Acrescentou, ainda, que o STF também entende que é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja pré-determinado, que a necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional. Ao permitir a convocação "de forma genérica e abrangente", as leis de Minas Gerais contrariam a Constituição e a jurisprudência do STF.
Por fim, Lewandowski ressaltou que se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento da ADIn 5.267, segundo o qual, ao permitirem a designação temporária em caso de cargos vagos, as normas violam a regra constitucional do concurso público, pois "tratam de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da administração pública".
Efeitos
A fim de preservar a segurança jurídica e o interesse social envolvidos no julgamento da ação, o Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar, por 12 meses, a contar da publicação do acórdão da ADPF, os contratos firmados em desacordo com a CF. O relator ressaltou que as leis questionadas são de 1977 e 1986 e, a partir de sua edição, foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal. Por isso, seria injusto obrigar os contratados ou os próprios contratantes a devolver aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços prestados à coletividade.
- Processo: ADPF 915