O deputado Federal Daniel Silveira se recusou a receber mandado do ministro Alexandre de Moraes para troca da tornozeleira eletrônica, que está desligada há 17 dias. O parlamentar disse que não vai mais usar o equipamento pois “está cumprindo decreto do presidente da República”.
O ministro mandou intimar o deputado para que ele se apresente na DEAPE - Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, no prazo máximo de 24 horas, para devolver o equipamento de monitoramento eletrônico e afixar outro, sob pena de aplicação de novas multas.
No mandado, Moraes ainda adverte que a não devolução do equipamento poderia caracterizar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP.
Relembre
Daniel Silveira foi preso em flagrante no ano passado por divulgar vídeo com ofensas e ameaças a ministros do Supremo e defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inq 4.781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao STF, e confirmada posteriormente, de forma unânime, pelo plenário.
No dia seguinte ao referendo do plenário, o deputado passou por audiência de custódia, na qual a PGR opinou pela manutenção da prisão. Posteriormente, o ministro autorizou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares, com monitoramento eletrônico, em decisão referendada pelo plenário.
Diante de cerca de 30 violações das medidas cautelares do monitoramento da tornozeleira, o ministro Alexandre de Moraes restabeleceu a prisão do deputado em junho de 2021. O relatório aponta 4 violações relacionadas ao rompimento do lacre, 22 pertinentes à falta de bateria e 5 referentes à área de inclusão. Mesmo com as decisões da Suprema Corte, o parlamentar continuou atacando os ministros.
Em 20 de abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado pelo STF à perda do mandato, dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão. O parlamentar foi julgado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições do Estado, como o próprio STF. Um dia depois, Bolsonaro editou decreto concedendo perdão da pena ao deputado.
Para alguns especialistas, o decreto concedido pelo presidente é inconstitucional. Mas Bolsonaro foi a público afirmar: "Decreto da graça é constitucional e será cumprido".
Após os episódios, a defesa do parlamentar protocolou no STF pedido de arquivamento da ação penal devido ao decreto da graça. Em um dos dispositivos, o advogado pede o "fim de todas as perseguições pessoais" do relator, ministro Alexandre de Moraes e, ainda, que o ministro "apague o nome" do parlamentar da mente.
- Processo: AP 1.044