Lucas Terto Ferreira Vieira, procurador-chefe das ações de execução discal na procuradoria-Geral do DF, em entrevista à Tv Migalhas, disse que a posição da instituição é que o Difal-ICMS deve ser cobrado esse ano, pois não considera que houve violação ao princípio da anterioridade.
“Quando vai para a execução alguém que está devendo, é aquele que não pagou espontaneamente, mas muitos estão pagando espontaneamente. É uma receita importante para a coletividade do Distrito Federal, então nossa posição oficial enquanto procuradoria é que a cobrança deve ser imediata.”
O Congresso
De 4 a 6 de maio, acontece o I Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT, o Instituto de Aplicação do Tributo. O Congresso tem como tema os "Novos Horizontes da Tributação" e reunirá profissionais que atuam com o Direito Tributário em todo o país e no exterior, com o objetivo de trocar experiências e promover o debate entre participantes da iniciativa privada e do Poder Público.