Nesta segunda-feira, 2, o plenário do TSE aprovou duas medidas decorrentes dos ataques proferidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao sistema eleitoral.
Por unanimidade, os ministros decidiram enviar ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por divulgação de fake news. Além disso, também aprovaram a abertura de inquérito administrativo para apurar denúncias de fraude no sistema eletrônico de votação.
Notícia-crime
O plenário aprovou o encaminhamento ao STF de notícia-crime contra o presidente da República para apurar possível conduta criminosa relacionada aos fatos apurados no Inq 4.781, conhecido como inquérito das fake news. O ofício, assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, link do pronunciamento feito pelo presidente da República no último dia 29 de julho.
O objeto do inquérito é a investigação de fake news, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.
Inquérito administrativo
A Corte Eleitoral aprovou, também, a proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, de converter em inquérito administrativo o procedimento aberto para que autoridades públicas do país pudessem apresentar provas que comprovassem ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas eleições de 2018, em particular nas urnas eletrônicas. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Com a medida, o corregedor-geral ampliou o objeto de apuração dos fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições gerais de 2022.
Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o inquérito abrangerá ampla “dilação probatória”, promovendo medidas cautelares para a colheita de provas, com depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para o adequado esclarecimento dos fatos.
O ministro Luis Felipe Salomão determinou que o inquérito administrativo tramite em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao direito de defesa.
Entre as justificativas para a conversão do procedimento em inquérito administrativo, o ministro assinalou que cumpre ao corregedor-geral velar pela fiel execução das leis, tomar providências cabíveis para sanar e evitar abusos e irregularidades e, ainda, requisitar a qualquer autoridade civil ou militar a colaboração necessária ao bom desempenho de sua missão.
Também mencionou como motivação os relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições.
- Confira a íntegra da decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
- Acesse o ofício relativo ao encaminhamento de notícia-crime ao STF.
Duro discurso
Na sessão de ontem, que marcou o início do semestre, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Barroso, fez um duro discurso e criticou as condutas antidemocráticas.
Em sua fala, o ministro ressaltou que o populismo, o extremismo e o autoritarismo quando se juntam formam uma combinação perigosa.
Mais adiante, Barroso afirmou que a ameaça à realização de eleições é uma conduta antidemocrática, assim como suprimir direitos fundamentais, incluindo os de natureza ambiental, e a disseminação de mentiras, ódio e teorias conspiratórias.
Segundo o presidente do TSE, “há coisas erradas acontecendo no país” e as instituições e a sociedade civil precisam estar bem alertas.
“Há retardatários que gostariam de voltar ao passado.”
Barroso citou, ainda, o caso recente que ocorreu nos Estados Unidos, quando os republicanos, insuflados pelo presidente derrotado Donald Trump, acreditaram que houve fraude nas eleições que garantiram a vitória de Joe Biden.
Citando a nota pública conjunta em defesa do TSE, do sistema eletrônico de votação e contra a implementação do voto impresso, que foi assinada por todos os ex-presidentes do Tribunal de 1988 até hoje e divulgada nesta segunda, 2, Barroso destacou que não é o único a adotar esse posicionamento. “A obsessão por mim não faz o menor sentido e, sobretudo, não é correspondida”, concluiu.
O ministro ainda voltou a apontar todas as desvantagens do voto impresso, que, segundo S. Exa., violará o sigilo do voto e possibilitará o retorno ao histórico de eleições fraudadas que marcaram o Brasil antes de 1996. “Vamos incentivar o coronelismo, vamos incentivar a milícia, vamos incentivar a compra de votos”, advertiu Barroso.
Veja abaixo a íntegra do discurso:
Informações: TSE.