Transtornos de comportamento e déficit de atenção em crianças

A garantia do Direito à saúde, especialmente para menores de idade, é um tema amplamente protegido pela CF/88 e pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando se trata de crianças diagnosticadas com transtornos de comportamento e déficit de atenção, a urgência no tratamento adequado torna-se ainda mais evidente. Este artigo aborda a importância do tratamento multidisciplinar para o desenvolvimento de crianças com tais transtornos, além do amparo constitucional e legal para assegurar esse Direito.

A relevância do tratamento multidisciplinar

Crianças que apresentam distúrbios de comportamento desafiador, transtornos de atenção e hiperatividade geralmente enfrentam desafios em diversas áreas de suas vidas, incluindo o desenvolvimento social, emocional e cognitivo. De acordo com diretrizes de instituições reconhecidas, como a AACAP - American Academy of Child and Adolescent Psychiatry e o NICE - National Institute for Health and Care Excellence, o manejo eficaz desses distúrbios deve envolver uma abordagem integrada. Essa abordagem inclui:

• Mapeamento cerebral para identificar desequilíbrios e monitorar progressos;
• Psicoterapia e terapia comportamental, fundamentais para o desenvolvimento de habilidades de autocontrole e socialização;
• Neurofeedback, que pode ajudar na autorregulação emocional e cognitiva;
• Psicopedagogia e suporte técnico-pedagógico para promover a adaptação educacional e facilitar o aprendizado.

Estudos científicos, como os publicados na Journal of the American Academy of Child & Adolescent Psychiatry e na Clinical Neurophysiology, demonstram que tratamentos multidisciplinares trazem melhorias significativas nos sintomas de crianças com transtornos de atenção e comportamento desafiador. O uso combinado de neurofeedback e intervenções psicossociais é apontado como eficaz na redução de comportamentos agressivos e na promoção da funcionalidade cognitiva.

O Direito Constitucional à saúde e o dever de custeio pelo Estado e terceiros

A CF/88, especialmente em seus arts. 6º e 196, estabelece a saúde como um direito fundamental, impondo ao Estado a responsabilidade de garantir a oferta de tratamento adequado para todos os cidadãos. Esse direito torna-se ainda mais robusto no caso de crianças, amparadas pelo ECA, que prioriza a proteção integral e a promoção da saúde e desenvolvimento infantil.

Em casos em que o tratamento necessário não está claramente listado no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, decisões de tribunais superiores, como o STJ, têm sido favoráveis à cobertura de tratamentos fundamentais recomendados por profissionais de saúde. Assim, mesmo que determinados procedimentos, como o neurofeedback, não estejam explicitamente previstos no rol da ANS, o STJ e diversos tribunais estaduais têm reconhecido que a prescrição médica é determinante para assegurar o direito à saúde e à vida digna.

Considerações finais

O tratamento multidisciplinar para crianças com transtornos de comportamento e atenção é amplamente sustentado pela literatura científica e diretrizes internacionais como uma abordagem eficaz e necessária. A implementação imediata desse tipo de tratamento é fundamental para assegurar o desenvolvimento saudável e evitar danos permanentes. Esse é um direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA, e deve ser garantido pelo Estado e terceiros, assegurando o pleno desenvolvimento e qualidade de vida dessas crianças.