Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no STF, com pedido de liminar, relacionadas à competência de Estados e municípios para determinar a realização compulsória de vacinação contra o novo coronavírus. O PTB - Partido Trabalhista Brasileiro pede que a possibilidade, prevista na lei Federal 13.979/20, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo Federal apresente um plano de vacinação.
As ações foram ajuizadas depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a vacinação contra a covid-19 não será obrigatória no Brasil e que, ao contrário do anunciado pelo ministério da Saúde, o país não irá adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan.
Direito fundamental à saúde
A Rede Sustentabilidade entende que privar a população de acesso pleno, amplo e rápido à vacinação em massa viola os direitos fundamentais à saúde e à vida. O partido pede que o governo Federal assine o protocolo de intenções de compra das 46 milhões de doses inicialmente previstas da CoronaVac e que apresente, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas conforme a viabilidade de cada uma, sem relação com a nacionalidade de origem, mas com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e de eficácia.
A Rede também requer que a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária analise os registros de vacinas internacionais eventualmente solicitados, em caráter de urgência, em até 20 dias a partir do recebimento da documentação, e justifique suas conclusões com base em critérios unicamente científicos. Pretende, ainda, que, após a análise, o governo Federal providencie, com urgência, a contratação de vacinas registradas, nos limites das disponibilidades orçamentárias, pautando-se por critérios exclusivamente técnicos de segurança e eficácia e rechaçando escolhas políticas ou personalistas.
Inconstitucionalidade
O PTB, por sua vez, requereu que a regra da lei 13.979/20 (artigo 3º, inciso III, alínea “d”) que confere ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e municípios) a competência para determinar a realização compulsória de vacinação e adotar outras medidas profiláticas no combate à pandemia seja declarada inconstitucional. Segundo o partido, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal e geraria lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual.
O partido afirma que as vacinas contra a covid-19 estão sendo produzidas com celeridade e, em muitos casos, sem transparência, o que impossibilitaria que sua eficácia e sua segurança sejam efetivamente comprovadas. Segundo o PTB, num cenário de insegurança que pode colocar não só a saúde, mas a própria vida em risco, é fundamental que a vacinação seja facultativa, e não compulsória.
Informações: STF.
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