Ao decidir, colegiado assinalou que não há abusividade ao conferir “às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais”.
No caso, um banco impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo juízo da 1ª vara do Trabalho de Montes Claros/MG que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Montes Claros e Região, determinou, em caráter de urgência, o afastamento das atividades presenciais de todos os empregados incluídos nos grupos de risco, entre os quais, as lactantes
A instituição argumentou que já estaria observando todas as recomendações sanitárias, não fazendo sentido a extensão do grupo de risco com a inclusão das lactantes, que não possuem saúde reduzida pelo fato de amamentarem.
A desembargadora Paula Oliveira Cantelli considerou não ser possível o processamento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo do banco à exclusão das lactantes do grupo de risco para fins de adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Inconformada com o entendimento, a instituição bancária interpôs agravo regimental contra a decisão da desembargadora, insistindo na existência de direito líquido e certo em requerer o afastamento de suas empregadas lactantes do intitulado "grupo de risco".
Os julgadores da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT-3, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.
Na decisão, a magistrada explicou que a ação mandamental não comporta o exame, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida na ação trabalhista subjacente. O objeto cinge-se à análise de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Para ela, o ato apontado como coator confere maior importância à preservação da saúde das empregadas lactantes em detrimento de hipotético (e eventual) prejuízo econômico da instituição bancária que tem, à luz dos preceitos constitucionais, relevante função social a cumprir, sem olvidar que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador.
Em seu voto, a magistrada registra que “a decisão agravada está plenamente fundamentada no arcabouço legal que confere tratamento isonômico à gestante e à lactante, com vistas à proteção à maternidade e às crianças, situação que se verifica nas relações trabalhistas e que deve ser mantida na adoção das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19”.
- Processo: 0011266-77.2020.5.03.0000
Veja a decisão.
Informações: TRT da 3ª região.
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