Migalhas Quentes

Instituição consegue suspender desconto em mensalidade concedido a aluna

Para magistrada, a situação de pandemia atingiu a todos e o desconto foi concedido sem caução respectiva.

22/8/2020

Instituição educacional consegue suspender desconto de 30% na mensalidade concedido a uma aluna. Decisão é da juíza de Direito Cristiane Menezes Santos Barreto, da 3ª turma Recursal do TJ/BA. Para ela, a situação de pandemia atingiu a todos e o desconto foi concedido sem caução respectiva.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar em face de decisão que determinou desconto de 30% do valor de cada mensalidade escolar, retroativo a março até que haja a liberação pelas autoridades governamentais e sanitárias para o retorno das aulas presenciais.

A instituição alegou que não demitiu, suspendeu contratos ou reduziu salários de seus funcionários e teve aumento significativo na inadimplência pois lançou programa especial para seleção dos alunos mais afetados e concedeu condições especiais de pagamento das mensalidades, com possibilidade de parcelamento de 50% do valor das mensalidades.

Sustentou que a imposição do desconto linear é inconstitucional, por violar a livre iniciativa e que pode causar enorme prejuízo ao sistema de ensino privado, com graves consequências para a população.

Ao analisar o caso, a magistrada deu razão à instituição. Para ela, mesmo diante da possibilidade de revisão dos contratos de prestação de serviço educacionais, não verificou, a princípio, base jurídica para a imposição linear da redução das mensalidade.

“Não vejo como afastar a possibilidade de dano irreparável à parte impetrante, mesmo porque a situação de pandemia que estamos vivenciando atingiu a todos, consumidores e fornecedores, sendo que a redução imposta foi concedida, unilateralmente, a uma das partes, sem caução respectiva.”

Assim, deferiu a liminar, atribuindo efeito suspensivo à decisão que concedeu o desconto na mensalidade.

O escritório Almeida e Lopes Consultoria e Advogados Associados patrocina a defesa da instituição.

Veja a decisão.

____________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

17/8/2020
Migalhas Quentes

Justiça da PB determina desconto de 20% nas mensalidades de estudante de medicina

8/7/2020
Migalhas Quentes

“Ensino a distância não justifica redução na mensalidade”, diz juíza ao negar pedido de desconto

8/7/2020
Migalhas Quentes

Estudantes de medicina conseguem redução de 30% de mensalidade

6/7/2020
Migalhas Quentes

Juiz aplica princípio da igualdade substancial para reduzir mensalidade universitária em 50%

30/6/2020
Migalhas Quentes

“Crise não chegou a todos”, diz juiz ao negar redução de mensalidade de faculdade

25/6/2020
Migalhas Quentes

Faculdade deve conceder desconto de 30% na mensalidade em razão da pandemia

14/6/2020
Migalhas Quentes

Justiça de SP determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina

3/6/2020
Migalhas Quentes

Escola deve reduzir mensalidades em 25% até o retorno das aulas presenciais

29/5/2020
Migalhas Quentes

TJ/RJ: Alunos de medicina obtém desconto de 40% na mensalidade

28/5/2020
Migalhas Quentes

STF: Lei do MA que reduz mensalidades nas escolas privadas é questionada

27/5/2020
Migalhas Quentes

Alunos de medicina impedidos de ter aulas práticas pagarão 50% da mensalidade

21/5/2020
Migalhas Quentes

Cade elenca efeitos negativos de projetos sobre desconto em mensalidades escolares durante pandemia

26/4/2020
Migalhas de Peso

A prejudicial redução linear das mensalidades escolares

14/4/2020

Notícias Mais Lidas

TST: Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela

25/11/2024

Juiz extingue processo por prescrição e ordena desbloqueio de bens

25/11/2024

Lobista é preso em operação da PF que apura venda de decisões judiciais

26/11/2024

Advogado é condenado por ajuizar ação sem autorização de cliente

25/11/2024

MP pede ao TCU bloqueio de R$ 56 mi de Bolsonaro e mais 36 indiciados por golpe

25/11/2024

Artigos Mais Lidos

IAC do autismo: TJ/PE suspende processos sobre custeio de terapias para TEA

25/11/2024

Médicos e o direito à restituição de contribuições excedentes ao INSS: Saiba como recuperar seus valores

25/11/2024

Base de cálculo do ITCMD

26/11/2024

O contrato de trabalho a título de experiência e a estabilidade gestacional

25/11/2024

Breves considerações sobre os crimes da abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado

26/11/2024