O ministro do STF Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira, 17, que o CNMP não pode usar a pena de advertência aplicada no ano passado ao procurador Deltan Dallagnol em novos julgamentos.
Pela decisão do ministro, os conselheiros não poderão agravar a situação do procurador com base na pena anterior de advertência, que é a mais branda das sanções que o CNMP pode aplicar a membros do MP, mas em caso de reincidência pode resultar em punições mais graves, como a suspensão das atividades funcionais. A sanção também prejudica a promoção no cargo.
Em novembro do ano passado, Deltan foi punido pelo conselho com uma advertência por ter dito em entrevista que ministros do STF eram lenientes com a corrupção.
Dallagnol foi punido no processo administrativo disciplinar aberto em abril do ano passado a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após o procurador ter dito, numa entrevista à rádio CBN, em agosto de 2018, que os ministros da 2ª turma do Supremo “mandaram uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.
O procurador fez uma crítica à decisão em que a 2ª turma do STF retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do ex-juiz Sergio Moro.
Na ocasião, a defesa de Dallagnol alegou que ele apenas exerceu sua liberdade de expressão e não incorreu em nenhuma falta disciplinar.
- Processo: PET 8.614
Veja a decisão.
Fonte: Agência Brasil.