No último dia 25, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli encaminhou ofício ao presidente do TJ/SC, desembargador Rodrigo Collaço, no qual determinou que a Corte apresente, em até 10 dias, plano de ação para a implantação do PJe – Processo Judicial Eletrônico, suspendendo, imediatamente, a implantação do sistema e-Proc.
Após o recebimento do ofício, o TJ/SC divulgou nota à imprensa na qual esclarece a escolha do sistema e-Proc. Segundo o Tribunal, a opção levou em conta os "altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe – ora preconizado pelo CNJ".
Na nota, o TJ/SC explicou que o sistema foi totalmente desenvolvido pela JF e cedido à Corte, estando seu processo de implementação no Tribunal estadual totalmente concluído. De acordo com o Tribunal, o ofício será respondido dentro do prazo determinado e, nesse período, serão estudadas todas as possibilidades técnicas para que não haja prejuízo aos usuários da Justiça catarinense.
Nesta terça-feira, 29, o presidente do TJ/SC recebeu uma comitiva da OAB/SC que entregou uma moção de apoio à implantação do e-Proc no Judiciário Catarinense. Para Collaço, o apoio dos advogados é de fundamental importância para a manutenção do novo sistema. "Sou grato pelo apoio ao projeto do e-Proc e agradeço aos advogados que são usuários dessa ferramenta. Destaco também a maturidade da OAB de Santa Catarina, pelo trabalho em parceria, com boa fé e lealdade, que preserva as posições institucionais", afirmou Collaço.
Confira a íntegra da nota do Tribunal:
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em atenção aos milhares de usuários da Justiça catarinense, tanto operadores do Direito quanto jurisdicionados, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca da implantação do sistema de movimentação de processos judiciais denominado eproc e dos recentes ofícios encaminhados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli:
- Iniciado no primeiro semestre de 2018, o processo de implantação do eproc – sistema totalmente desenvolvido pela Justiça Federal e cedido gratuitamente ao TJSC – já foi concluído no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Tal mudança em tempo recorde deve-se, sobretudo, às características e virtudes do referido sistema, as quais puderam ser assimiladas com facilidade e rapidez por milhares de usuários, tanto internos quanto externos ao Poder Judiciário catarinense;
- A escolha do sistema eproc levou em conta, principalmente, os altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe – ora preconizado pelo CNJ –, conforme pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal. De acordo com o levantamento, que ouviu mais de 10 mil operadores do Direito em todo o país, o eproc é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal;
- Além das vantagens operacionais atestadas pelos próprios usuários, na Justiça catarinense a substituição do atual sistema pelo eproc vai gerar uma economia aos cofres públicos da ordem de R$ 14,5 milhões ao ano;
- A implantação do sistema eproc está entre os principais compromissos da atual gestão e atende pleito antigo não só de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina como também da classe dos advogados, representada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ressalte-se que a decisão de levar adiante tão importante projeto deu-se não só pelas vantagens já elencadas, mas também porque havia e há possibilidade de interoperabilidade entre sistemas. Além disso, o sistema PJe não estava, à época, totalmente pronto para operar (o módulo criminal ainda não havia sido concluído);
- Sobre a proposta de adoção do sistema SEEU por todos os tribunais e suas varas de execução penal, exigida pelo CNJ, o TJSC destaca que o tema seguirá sob cuidadosa análise, sobretudo por se tratar de área extremamente sensível e quaisquer equívocos podem causar sérios prejuízos ao sistema de segurança pública do Estado de Santa Catarina;
- Por fim, o TJSC informa que responderá o ofício encaminhado e assinado pelo ministro Dias Toffoli dentro do prazo estipulado de 10 dias. Neste período, serão estudadas todas as possibilidades técnicas para que não haja prejuízo aos usuários da Justiça catarinense. E de igual modo, a administração do Tribunal de Justiça envidará todos os esforços para que prevaleça a melhor solução e, sobretudo, a autonomia do Poder Judiciário catarinense no sentido de poder adotar o sistema mais eficiente e gratuito, garantindo a um só tempo mais agilidade à tramitação processual, melhor usabilidade por parte dos operadores do Direito e mais economia aos cofres públicos, conforme preconizam os mais elevados princípios da Administração Pública.
Núcleo de Comunicação Institucional do TJSC