Migalhas Quentes

Empresa não deverá pagar multa por rescindir contrato de trabalho temporário

Decisão é da 1ª turma do TST ao destacar que natureza do contrato temporário é diferente de contrato por prazo determinado.

20/10/2019

Empresa que dispensou funcionário antes do término de contrato de trabalho temporário não pagará indenização. Decisão é da 1ª turma do TST ao entender que a indenização prevista na CLT em casos de quebra de contrato indeterminado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. 

O trabalhador foi admitido em 2017, por meio de contrato temporário com duração de 180 dias. O objetivo da empresa era atender demanda complementar de serviços. No entanto 83 antes do prazo previsto, ele foi dispensado. 

Diante da quebra de contrato, o empregado ajuizou ação para pleitear multa conforme o artigo 479 da CLT, que estabelece que a rescisão antecipada sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato.

O juízo de 1º grau julgou improcedente a ação, no entanto, o TRT da 9ª região deferiu a indenização. 

Trabalho temporário

Ao apreciar o recurso, o ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, relator, explicou que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74.

O trabalho temporário, conforme explicou o relator, é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo, não é regido pela CLT, como o contrato por prazo determinado. As duas modalidades diferem em relação à natureza, ao prazo, às condições e às hipóteses para a sua configuração.

O ministro ressaltou que a questão já foi analisada em outras ocasiões pela Corte, que se posicionou pela incompatibilidade da indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74, sendo a última uma “norma especial que regula expressamente os direitos do trabalhador submetido a essa modalidade de contrato, dentre os quais, contudo, não se inclui a indenização vindicada”

Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, decidiu afastar a condenação da empresa pela rescisão de contrato de trabalho temporário.

Veja o acórdão.

Opinião

Ao analisar a decisão, o advogado Luiz Eduardo do Amaral, sócio trabalhista do FAS Advogados – Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados, destaca que o acórdão deixou mais clara a diferenciação entre trabalho temporário e contrato por tempo indeterminado.

“O TST deixou ainda mais clara a diferenciação entre o trabalho temporário (forma atípica de trabalho prevista em lei especial que não é regido pela CLT) e o contrato por prazo determinado (previsto na CLT)".

_________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Decreto regulamenta trabalho temporário

15/10/2019
Migalhas Quentes

TST julga lícita terceirização de serviço de cobrança por instituição financeira

24/6/2019
Migalhas de Peso

Mercado de trabalho: contratação temporária exige cuidado das empresas no período do Dia das Mães

8/5/2019

Notícias Mais Lidas

"Vale-peru"? TJ/MT fixa R$ 10 mil de auxílio-alimentação em dezembro

19/12/2024

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

iFood é multada por designar representante hospitalizado em audiência

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

Artigos Mais Lidos

Afinal, quando serão pagos os precatórios Federais em 2025?

19/12/2024

Discriminação nos planos de saúde: A recusa abusiva de adesão de pessoas com TEA

19/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024