Migalhas Quentes

Ato do TJ/PB dispensa advogadas gestantes de passarem por detectores de metais

Norma dispõe sobre necessidade de comprovação da gestação para que seja permitida a entrada sem uso do aparelho.

29/7/2019

O presidente do TJ/PB assinou o ato 57/19, que regulamenta o acesso de gestantes às dependências das unidades do Judiciário Paraibano. A norma, publicada nesta segunda-feira, 29, considera resolução (11/17) da Corte que dispensa as gestantes de passarem pelos detectores de metais.

Segundo ato 57/19, incumbe às gestantes a alegação e a comprovação do estado de gravidez aos servidores da área de segurança, no momento do acesso às dependências. A comprovação deve ser feita por meio da apresentação de exames laboratoriais, de imagem ou por atestado médico.

De acordo com o ato, caso não seja possível a comprovação, a entrada será permitida mediante declaração de gravidez, por escrito, conforme anexo disponibilizado na própria norma.

O ato considera ainda recomendações do CNJ, e a lei 13.363/16, que garante às advogadas grávidas o direito à entrada em Tribunais sem serem submetidas aos detectores e demais aparelhos de raio-X.

A publicação do ato se deu pouco mais de um mês após caso envolvendo uma advogada grávida que tentou entrar no Fórum de Mangabeira, em João Pessoa/PB.

Na ocasião, a advogada paraibana Giovanna Lyra foi obrigada a se submeter à revista com detector de metais mesmo após informar que estava grávida e disponibilizar sua bolsa para a vistoria.

Confira a íntegra do ato 57/19.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Lei Julia Matos: Sede do TJ/PR demarca vaga exclusiva para advogadas grávidas

12/7/2019
Migalhas Quentes

Após ser barrada, advogada grávida é obrigada a passar por detector de metais em fórum na Paraíba

3/6/2019
Migalhas Quentes

TJ/RJ garante estacionamento gratuito a advogadas grávidas

20/12/2017
Migalhas Quentes

Advogada grávida é barrada no Fórum de TO por causa do vestido

13/4/2017
Migalhas Quentes

Nova lei altera CPC e Estatuto da Advocacia

28/11/2016
Migalhas Quentes

Ato de juiz que negou remarcação de audiência a advogada grávida será apurado

28/4/2016
Migalhas Quentes

OAB realiza desagravo público a advogada grávida desrespeitada por juiz no DF

8/3/2016

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024