A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o MPF publicou nesta segunda-feira, 15, uma nota pública sobre as conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil envolvendo a operação Lava Jato.
Na nota, a PFDC destaca que o enfrentamento à corrupção, assim como a qualquer outra violação aos direitos humanos, "deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional".
De acordo com o órgão, "a prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados e responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação".
A PFDC ressalta que a corrupção é um grave obstáculo para a afirmação do Estado Democrático de Direito, sendo que as instituições de direitos humanos têm o compromisso de enfrentá-la e preveni-la. No entanto, pontua que o réu tem direito a ser processado e julgado por juízes neutros e equidistantes das partes.
Segundo a PFDC, é evidente que a dinâmica de processos complexos muitas vezes culmina em conversas, fora dos autos, entre o juiz, os advogados das partes e os membros do MP, mas não é permitido ao magistrado "emitir juízos prévios sobre a situação concreta e, muito menos, aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas".
"Essas regras do devido processo legal e do julgamento justo são de observância obrigatória. Não se pode cogitar que o combate à corrupção, ou a qualquer outro crime grave, justifique a tolerância com a quebra desses princípios, a um só tempo de ordem constitucional e internacional. Os custos de uma argumentação em favor de resultados, apesar dos meios utilizados, são demasiado altos para o Estado Democrático de Direito."
Ao tratar da liberdade de expressão, a PFDC afirma que a vedação constitucional à censura e o regime de proteção à liberdade de informação tornam ilícita qualquer tentativa de represália aos meios de comunicação que participam das publicações.
Segundo o órgão, iniciativas nesse sentido podem, inclusive, ser consideradas crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, e o Estado "deve informar se pende alguma investigação em face de jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação de informações jornalísticas de potencial desagrado de autoridades, para garantia da transparência e da liberdade de imprensa".
Confira a íntegra da nota da PFDC.
Vazamentos
Migalhas reuniu, em site exclusivo, todas as informações e desdobramentos dos vazamentos envolvendo a operação Lava Jato. Acesse: vazamentoslavajato.com.br