O plenário do STF deve julgar nesta quarta-feira, 26, a validade do Decreto de Armas (9.785/19) editado pelo presidente Bolsonaro. A Corte vai decidir se concede medidas cautelares para suspender os efeitos do decreto que alterou estatuto do desarmamento flexibilizou regras para compra e porte de armas. Será a penúltima sessão da Corte antes do recesso de julho.
Tratam-se de cinco ações, movidas pelos partidos Psol, Rede e PSB, que questionam a legalidade do decreto. O PSOL acusa a norma de usurpar competência do Congresso, único Poder que poderia ampliar as categorias de pessoas que podem portar e possuir armas, dispor sobre comércio, etc. Alega, ainda, que a flexibilização nas regras vem na contramão do combate à violência e coloca em risco “iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país".
Para a Rede, o decreto traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da CF e "põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas". "Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do decreto ou qualquer outra medida afim", afirma.
Por fim, o PSB diz que a regra é a vedação à posse, e que os riscos impostos à vida e à segurança associados à posse só se justificavam diante de “necessidade efetiva” do particular. Assim, requerem que seja declarado inconstitucional o decreto, e que a posse volte a ser autorizada apenas àqueles que demonstrarem a efetiva necessidade.
- Processos: ADPF 581, ADPF 586, ADIn 6.134, ADIn 6.119 e ADIn 6.139
Derrubada no Legislativo
Enquanto o STF não se debruça sobre o tema, o Legislativo se movimenta pela derrubada da norma. Na semana passada, a anulação do decreto de armas foi aprovada no Senado, com placar de 47 x 28. A anulação definitiva depende agora da votação pela Câmara, que pode ser feita ainda este mês. Enquanto isso, o texto continua em vigor.
De acordo com a Agência Senado, o presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre, já disse que a questão das armas deve ser debatida no Congresso, em forma de projeto de lei. Já Rodrigo Maia, presidente da Câmara, teria classificado como frágil a defesa que o governo faz do decreto.
Dados
Desde que o presidente Bolsonaro tomou posse, foi crescente o número de pedidos de registros de armas para civis. Após a assinatura do primeiro decreto de flexibilização da posse de armas, em janeiro (decreto 9.685/19, revogado pelo decreto agora questionado no Supremo), o aumento foi de quase 10%.
Dados do Atlas da Violência lançado pelo Ipea em 2018 mostram também um aumento alarmante no número de mortes por arma de fogo no Brasil: em dez anos, de 2007 a 2017, a variação foi de 39,1%.
Para a equipe responsável pelo Atlas da Violência divulgado este ano, o número seria ainda maior não fosse a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. De 14 anos para cá, desde a promulgação da lei do Estatuto do Desarmamento, a taxa média de crescimento anual de mortes por armas é de 0,85%, queda brusca em relação aos 14 anos anteriores à lei que era de 5,44%.
Ainda segundo o documento do Ipea, entre os anos de 1980 a 2016, cerca de 910 mil pessoas foram mortas pelo uso de armas de fogo. No começo dos anos 1980, para cada 100 pessoas assassinadas, 40 eram vítimas desse tipo de armamento.
Como reflexo da grande quantidade de vítimas, de acordo com o estudo, a população procurou se defender adquirindo gradativamente serviços de segurança privada e armas de fogo, iniciando, em meados dos anos 1980, um movimento armamentista que apenas foi interrompido em 2003, por conta do Estatuto do Armamento.
- Veja o Atlas da Violência 2018 e o Atlas da Violência 2019.