O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 18, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo 233/19, que susta o decreto 9.785/19. Assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto flexibilizou o porte de armas no Brasil.
Agora, o PDL segue para votação na Câmara dos Deputados.
Ainda na noite desta terça-feira, 18, o presidente Jair Bolsonaro lamentou, em seu Twitter, a decisão dos senadores, e disse que espera que a Câmara mantenha a validade do decreto.
O decreto
Publicado no DOU do dia 8 de maio, o decreto 9.785/19 dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e regulamenta a lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Entre as mudanças trazidas pelo texto está a previsão que facilita a concessão de porte a 20 categorias profissionais, entre elas, a de agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça.
PDL 233/19
De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o PDL 233/19 susta o decreto das armas. O texto passou pela CCJ do Senado na última quarta-feira, 12, que rejeitou, por 15 votos a 9, parecer contrário ao projeto, de autoria do senador Marcos do Val, que é favorável ao decreto. A CCJ adotou parecer do senador Vital do Rêgo, para quem o presidente da República "extrapolou o poder regulamentar" ao editar a norma.
Ao chegar ao plenário do Senado em regime de urgência, o PDL foi aprovado pela maioria dos senadores. Outros seis projetos de decreto legislativo que estavam apensados ao PDL 233/19, todos contrários ao decreto, foram arquivados.
Debate
Durante a votação do PDL, mais de 20 senadores revezaram-se na tribuna do plenário para falar sobre o decreto. De acordo com o Senado, a maioria dos parlamentares favoráveis à sustação do decreto argumentou que as mudanças previstas na norma devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei.
Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto 9.785/19 defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.
Antes da votação no Senado, o presidente Jair Bolsonaro esteve presente em dois eventos nos quais defendeu o decreto e pediu ao Congresso que "não deixe o projeto morrer".