A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao ministro Edson Fachin no qual se manifesta contra pedido do ex-procurador da República Marcelo Miller de reabrir a fase de instrução da Pet 7.003.
Na última quinta-feira, 14, Fachin informou que a ação já se encontra na fase de alegações finais e que a instrução do processo já está encerrada. A ação discute a validade da delação de empresários do grupo J&F em acordos de colaboração premiada que foram rescindidos, em fevereiro de 2018, por Raquel Dodge.
Após a decisão de Fachin, o ex-procurador da República opôs embargos de declaração requerendo a reabertura da fase instrutória, alegando que o resultado do julgamento da Pet 7.003 pelo STF poderia influenciar no desfecho de ação penal na qual ele responde por corrupção praticada durante as negociações do acordo.
Contra o pedido, a PGR se manifestou, afirmando que “uma eventual homologação, pelo STF, das rescisões dos acordos de colaboração premiada firmados entre a PGR e os executivos da J&F acarretará a perda, para estes, das sanções premiais previstas nos acordos, o que de forma alguma afeta, positiva ou negativamente, a esfera jurídica” de Miller.
Segundo Dodge, um dos fundamentos da PGR ao rescindir os acordos foi o de que colaboradores teriam cooptado Miller – à época procurador da República e ex-integrante da equipe da Lava Jato no gabinete da PGR – por meio de oferta ou de pagamento de vantagem financeira com o objetivo de usá-lo no acesso a membros do MPF responsáveis por negociações de colaboração premiada em curso.
Para a PGR, essas condutas teriam descumprido diversas cláusulas dos acordos, no entanto, ainda que sejam reconhecidas pelo STF, “isso não significa que restará reconhecida a prática de crime de corrupção ou qualquer outra infração penal” por Marcelo Miller a afetar sua condição de réu em ação penal.
Dessa forma, a Procuradoria afirmou ser totalmente descabia a afirmação de Miller e manifestou-se pelo conhecimento dos embargos opostos por ele, mas pela denegação do pedido do ex-procurador.
- Processo: Pet 7.003
Veja a íntegra da manifestação.
Acordos rescindidos
Em fevereiro de 2018, Raquel Dodge rescindiu os acordos de colaboração premiada do empresário Wesley Batista, proprietário da J&F, e também o de Francisco de Assis e Silva, executivo do grupo, por descumprimento dos termos do acordo.
Antes disso, em setembro de 2017, o então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, já havia pedido a rescisão dos acordos de delação premiada de Joesley Batista, Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud, por omissão.
Agora, o plenário do STF decidirá acerca da validade das colaborações e o destino das provas entregues pelos delatores - que negam qualquer tipo de omissão ou irregularidade e afirmam que colaboraram efetivamente com a Justiça.