O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 19, três projetos de lei que integram o pacote anticrime proposto por Moro, para combater o crime organizado, crime violento e corrupção.
Os três projetos foram divididos da seguinte forma:
- O que estabelece regras de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum (veja a íntegra do texto)
- Criminalização do uso do caixa 2 em eleição (veja a íntegra do texto)
- Alterações legislativas para estabelecer medidas contra corrupção, crime organizado e crimes praticados com grave violência (veja a íntegra do texto)
Os projetos ainda precisam da aprovação dos deputados e senadores. Moro levará as propostas ao Congresso ainda nesta tarde.
Leis
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo. O projeto também pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após 2ª instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri.
Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2. Esta proposta tramita em projeto de lei ordinária de forma separada. Já a proposta de alterações das competências da Justiça Eleitoral está em um projeto de lei complementar.
Na cerimônia de assinatura, Moro afirmou que o pacote não resolve todos os problemas:
"Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas."
Discussão
O pacote anticrime de Moro está sendo objeto de discussão na sociedade. Na tarde desta terça, a OAB/RJ realizará audiência pública para debater sobre o projeto. A iniciativa é uma realização da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária e da Comissão de Direito Processual Penal da Ordem.