O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reunirá nesta segunda-feira, 4, em Brasília, com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o projeto de lei anticrime que será enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional. O pacote altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.
- Veja a íntegra do texto.
Nas redes sociais, o ministro detalhou que a proposta considera que o crime organizado alimenta a corrupção e o tráfico de drogas, e assim simultaneamente. "É um projeto simples e com impacto para enfrentar esses três problemas", ressaltou. "Boa parte dos homicídios estão relacionados à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas de segurança pública efetivas."
Entre as principais propostas do texto estão:
- Execução da pena após condenação em segunda instância
- Aumento da efetividade do Tribunal do Júri
- Alteração nas regras do julgamento de embargos infringentes
- Medidas relacionadas à legítima defesa
- Medidas para endurecer o cumprimento de penas
- Alteração no conceito de organização criminosa;
- Elevação de pena para crimes relativos a armas de fogo
- Medidas para aprimorar o perdimento de produto do crime
- Permissão para uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública
- Medidas para evitar a prescrição
- Reforma do crime de resistência
- Introdução de soluções negociadas no CPP e na lei de improbidade
- Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais
- Melhor criminalização do uso de caixa dois em eleições
- Alteração no regime de interrogatório por videoconferência
- Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais
- Alteração no regime jurídico dos presídios federais
- Aprimoramento da investigação de crimes
- Introdução do “informante do bem” ou do whistleblower
Meta
No último dia 23, o governo Federal anunciou 35 metas, consideradas prioritárias, para os primeiros 100 dias de gestão. O envio do projeto anticrime ao Congresso foi a meta escolhida por Moro, sob o argumento de que vai aumentar a eficácia no combate à corrupção, crimes violentos e crime organizado, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de Justiça Criminal.
Moro destacou que não está nas mãos do governo a solução de todos problemas de segurança pública, e que cabe à sociedade demandar. "A sociedade tem de ter presente que o governo pode ser um ator, não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode liderar de um processo de mudanças."
Em ocasiões anteriores, o ministro já anunciou ser favorável à proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas. Também defendeu mais rigor para os condenados por peculato e prisão após 2ª instância.