Serviços Públicos
César A. Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lança obra sobre serviços públicos
Este livro demonstra que o usuário ocupa o ponto central da noção de serviço público. Caracteriza o serviço público não apenas como prestado ao usuário, mas também com o usuário e em função do usuário. O usuário não é uma figura passiva que se beneficia de uma atividade estatal, mas um agente por quem e para quem o serviço é concebido, organizado, prestado e controlado.
Com este enfoque, o livro propõe a compreensão do usuário como sujeito dotado de responsabilidade pelo seu desenvolvimento individual e pela proteção dos seus próprios interesses. Afasta a noção de mera proteção estatal do usuário, de cunho paternalista, para reforçar os mecanismos de participação e envolvimento próprios que levam o usuário a abandonar a posição de tutelado para assumir a condição de protagonista na oferta de serviços públicos. Os capítulos iniciais do livro produzem uma análise aprofundada da natureza dos vínculos entre o usuário e as estruturas responsáveis pela gestão e prestação dos serviços públicos.
A maior parte do texto dedica-se aos aspectos econômicos dos serviços públicos e sua relação com a posição jurídica dos usuários. Esse vínculo se traduz na idéia de direito ao serviço público, expressão à qual a obra atribui uma variedade de sentidos, complementares entre si.
Em primeiro lugar, examina o conteúdo jurídico do direito à existência do serviço público. Identificam-se as conseqüências jurídicas da identificação do serviço público como instrumento de realização de direitos e valores constitucionais fundamentais. Diversos tópicos são dedicados à análise dos problemas relacionados com a distribuição de recursos públicos e a chamada reserva do possível, propondo-se soluções práticas para o controle jurisdicional das escolhas alocativas e da oferta insuficiente de serviços públicos.
O segundo aspecto do direito ao serviço público examinado neste livro refere-se aos direitos e deveres que caracterizam a posição jurídica do usuário em face do serviço público já criado e tornado disponível. Um capítulo específico define os limites para a aplicação do direito do consumidor aos serviços públicos, identificando de modo preciso os casos em que essa aplicação é possível e quais fundamentos correspondentes. O exame abrange aspectos de direito material e processual.
Ainda sob o ângulo dos direitos e deveres relativos ao serviço já configurado e disponível, o livro analisa de modo especial os problemas relacionados com a remuneração pelo serviço público. Trata do regime jurídico para estipulação de taxas e tarifas, das premissas para o desenvolvimento e a análise das políticas tarifárias e examina os problemas usualmente enfrentados pela jurisprudência, apontando soluções possíveis, inclusive sob o regime de parcerias público-privadas (PPP) e dos consórcios públicos. O método adotado baseia-se no exame de casos: tanto situações pontuais quanto áreas completas de serviço público são analisadas para o fim de dar aplicação prática às soluções teóricas desenvolvidas.
O capítulo final sintetiza as propostas do livro em um texto introdutório e treze proposições específicas e objetivas. Um extenso índice remissivo facilita a localização precisa das idéias lançadas ao longo da obra.
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