A Pharol (antiga Portugal Telecom), maior acionista individual da OI, com 22,24% do total das ações, interpôs nesta quinta-feira, 8, dois agravos de instrumento no âmbito da recuperação judicial da empresa de telecomunicação, pretendendo a sua revogação e o afastamento do diretor-presidente nomeado judicialmente.
A agravante é representada pelos advogados Tiago Schreiner Garcez Lopes e Guilherme França, do escritório Cescon Barrieu Advogados.
No primeiro agravo, a Pharol insurge-se contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial e considerou desnecessária a aprovação dos acionistas da Oi a previsões do PRJ Diretoria que exigem aprovação da assembleia geral de acionistas.
O segundo agravo interposto foi contra decisão que promoveu intervenção em sociedade de capital aberto, nos seguintes termos explicitados:
(1) retirar, sem razão justificável, do seu Conselho de Administração os poderes que lhe competem para aprovação prévia de plano de recuperação judicial da Oi apresentado em juízo e;
(2) concentrar os poderes da maior empresa de telecomunicação do país em uma única pessoa, um Diretor Estatutário, designando-o como o único responsável pela condução das negociações com os credores e pela apresentação do plano de recuperação judicial que seria levado a votação em assembleia de credores.
Prejuízo às recuperandas
Nas razões do primeiro agravo, a Pharol cita como inédito no país o fato do plano de recuperação judicial ter sido elaborado por um só funcionário da empresa recuperanda, “que nele literalmente se tornou indemissível, imune a qualquer interferência e responsabilização”.
“Em seu PRJ Diretoria foi incluído em benefício próprio a manutenção de seus rendimentos, prêmios e indenizações, e a dispor que não poderia ser demitido, mas que se porventura o seja, será remunerado mesmo assim. A fim de alcançar esse objetivo, diretores alinharam-se a um grupo de credores a fim de garantir a aprovação do plano – e os próprios empregos.”
Conforme a acionista, não se pode crer que a homologação atenda ao melhor interesse das recuperandas e ao soerguimento do grupo.
“A maciça aprovação, pelos credores, significa justamente o contrário do que se quer dar a entender: significa que as recuperandas ficam extremamente prejudicadas pelo plano, e os credores, beneficiados. Basta notar a previsão de pagamento de comissões em cifras bilionárias a alguns determinados credores, a entrega de ações sem contraprestação devida e inúmeros outros itens.”
A Pharol pediu à vice-presidente do TJ/RJ a anulação da decisão na parte em que reputou desnecessária a realização de assembleia geral de acionistas, por falta de jurisdição do Judiciário para decidir sobre questões relativas a assembleias-gerais da companhia, e para que seja reconhecida a inexistência do plano de recuperação apresentado por ausência de aprovação pelo Conselho de Administração.
Afastamento
Já ao pedir o afastamento do diretor-presidente da operadora por falta de jurisdição do Judiciário para tal nomeação, a Pharol argumenta que ao transferir os poderes para o diretor decisão agravada retirou dos demais administradores as funções de negociação e elaboração do plano de recuperação judicial.
“Na prática, o MM. Juízo a quo afastou todos conselheiros e demais diretores de funções que lhes são conferidas por força de lei e Estatuto social da companhia”, afirmou, sendo que “não restou sequer minimamente configurada qualquer das hipóteses que autorizam o afastamento do corpo administrativo e diretivo da companhia em crise”.
Segundo a empresa, a manutenção da administração é regra, enquanto o afastamento é exceção, e não ficaram configuradas as hipóteses de afastamento previstas no art. 64 da LRF.
“Ninguém discorda que um plano de recuperação importa em concessões mútuas e em um equilíbrio de sacrifícios por todos os stakeholders. No entanto, independentemente das proporções que notadamente acometem esse procedimento, o dever de diligência dos administradores - o qual importa na obrigação de gerir o patrimônio alheio como se seu próprio fosse – deve ser observado.”
A Pharol defende que, mesmo declarando-se ciente de que não lhe cabe apreciar o mérito do plano de recuperação judicial, juízo de 1º grau afastou os conselheiros em razão do suposto “tumulto” causado na administração da companhia justamente pela rejeição do PRJ Alternativo.
“Ora, jamais se poderia imaginar que o plano de recuperação judicial do maior processo recuperacional da América Latina seria negociado sem quaisquer empecilhos, sem dificuldades e sem maiores discussões.”
Assim, apontou, não haveria circunstância que justificasse a atuação ex officio do juízo a quo, como o fez ao nomear um único diretor para que concluísse as negociações para apresentação do plano de recuperação judicial, “menoscabando os poderes – e deveres - detidos pelo Conselho de Administração”.
“A r. decisão agravada é carente de fundamentação, porque simplesmente afasta pessoas legitimamente eleitas para seus respectivos cargos sem realizar a devida correspondência com a suposta conduta ilícita e o seu enquadramento legal.”
Nova decisão
Nesta quarta-feira, 7, o juiz de Direito Ricardo Lafayette Campos, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu tutela de urgência para sustar os efeitos das deliberações da assembleia de acionistas realizada naquele dia. Na decisão, o magistrado considerou o periculum “evidente”.
“Um grupo de acionistas pode realizar uma assembleia, que visa, entre outros objetivos, não cumprir uma decisão judicial? A resposta é desenganadoramente negativa. (...)
O plano de recuperação, certamente não se amolda a todos os desejos dos credores ou dos acionistas, e certamente os seus termos, como é normal, desagradam interesses, porém o mesmo foi realizado no melhor interesse da atividade empresária, objetivando o princípio maior da preservação da empresa.”
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Processo: 0203711-65.2016.8.19.0000
Veja abaixo o posicionamento da Oi:
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"A Oi informa que não reconhece a legalidade e consequentemente os efeitos de reunião realizada hoje por um grupo de acionistas no Rio de Janeiro, uma vez que tal encontro com o intuito de realizar assembleia constitui flagrante desrespeito aos mais básicos princípios da legislação brasileira e de decisões judiciais sobre a matéria, como ressaltou no referido encontro o acionista BNDESpar. A pretensa assembleia é ilegal e desobedece sucessivas decisões judiciais que deliberaram sobre o tema, além de desrespeitar o plano de recuperação judicial aprovado por ampla maioria pelos credores da companhia e homologado pela Justiça.
As diversas iniciativas desse grupo tomadas de forma ilegal têm prejudicado os negócios da companhia, gerado instabilidade na gestão e afetado suas ações no mercado, com danos irreparáveis. A companhia tomará a devidas providências em esferas administrativas e judicias, inclusive com contratação de advogado criminalista. Existem fatos a apurar de possíveis práticas de acionistas e ex-administradores sobre desobediência de decisão judicial, quebra de dever fiduciário, não cumprimento de obrigação de confidencialidade e manipulação de mercado, entre outros.
A Oi acrescenta que não vai adotar nenhuma medida que tenha sido deliberada pela pretensa assembleia, por conta da natureza ilegal de tal ato e sua consequente nulidade, praticado em total desacordo com as decisões judiciais e a legislação do país. Esta posição da Oi está respaldada em sucessivas decisões da Justiça, corroboradas por despacho tornado público hoje do juiz em exercício da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette, que considerou “inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano”.
A Oi informa que seguiu todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial e que todos os atos praticados pela companhia no processo estão em conformidade com os mais altos padrões de governança. O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado por ampla maioria na assembleia de credores e homologado pela Justiça (aprovação de 100% na classe Trabalhista; 100% na classe Garantia Real; 72,17% na classe Quirografários; e 99,8% na classe Microempresas). A companhia segue com suas operações normalmente e ao mesmo tempo segue focada em dar andamento a todos os atos previstos no plano aprovado, que está respaldado e seguro em decisões judiciais."
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