Lei declara advogado Luiz Gama patrono da abolição da escravidão no Brasil

Foi publicada nesta quarta-feira, 17, no DOU, a lei 13.629, que declara o advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, patrono da abolição da escravidão do Brasil. Também nesta quarta foi publicada a lei 13.628, a qual inscreve o nome de Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria.

Nascido em 21 de junho 1830, em Salvador/BA, Luiz Gama foi um abolicionista negro que libertou mais de 500 escravos no Brasil pela via judicial. Apesar de ter nascido livre, foi vendido como escravo pelo pai aos 10 anos para pagamento de dívida de jogo. Ele atuava como rábula, exercendo a advocacia sem ter o título, o que era permitido naquela época. Morreu em 24 de agosto de 1882, antes de a abolição ser concretizada. Em 2015, 133 anos após sua morte, ele foi reconhecido como advogado pela OAB.

Confira as normas, na íntegra:

LEI nº 13.628, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inscrito o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Gustavo do Vale Rocha

LEI nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama - é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva
Gustavo do Vale Rocha

História

Luiz Gama era filho da africana livre Luísa Mahin, uma das principais figuras da Revolta dos Malês, também conhecida como Revolta dos escravos de Alá, com um fidalgo branco de origem portuguesa, de uma rica família baiana, cujo real nome ninguém nunca soube. Luiza Mahin também participou da Sabinada, em 1837, quando então foi para o Rio de Janeiro, onde desapareceu.

Assim era Luísa nas palavras do próprio Luiz Gama: "Sou filho natural de negra africana, livre, da nação nagô, de nome Luísa Mahin, pagã, que sempre recusou o batismo e a doutrina cristã. Minha mãe era baixa, magra, bonita, a cor de um preto retinto sem lustro, os dentes eram alvíssimos, como a neve. Altiva, generosa, sofrida e vingativa. Era quitandeira e laboriosa".

O pai herdara uma grande fortuna, mas, amante dos jogos de azar, acabou reduzido à pobreza. Depois que sua mãe foi exilada por motivos políticos, Luiz, com apenas 10 anos, foi vendido como escravo pelo pai. Foi embarcado num navio com diversos outros escravos contrabandeados para o RJ e SP.

Foi comprado pelo alferes Antonio Pereira Cardoso, proprietário de uma fazenda no município de Lorena/SP. Em 1847, o alferes recebeu a visita do estudante Antonio Rodrigues do Prado Júnior que, afeiçoando-se a Luiz, o ensinou a ler e a escrever.

Sabendo que sua situação era ilegal, por ser filho de mãe livre, em 1848 Luiz Gama fugiu. Depois seis anos de uma carreira no exército, deu baixa no serviço militar em 1854. Dois anos depois voltou à Força Pública.

Em 1859 surge o livro "Primeiras Trovas Burlescas do Getulino", coletânea de poesias satíricas que ridicularizavam a aristocracia e os homens de poder da época. Gama inaugurou a imprensa humorística paulistana ao fundar, em 1864, o jornal "Diabo Coxo". Poeta satírico, ocultou-se, por vezes, sob o pseudônimo de Afro, Getulino e Barrabás. Sua principal obra foi "Primeiras trovas burlescas de Getulino", de 1859.

Autodidata, Luiz Gama frequentou curso de Direito como ouvinte, mas não chegou a completá-lo. E assim iniciou suas atividades contra a escravidão, conseguindo libertar mais de 500 escravos. A propósito, é dele a frase: "Perante o Direito, é justificável o crime do escravo perpetrado na pessoa do Senhor".

Morreu em 24 de agosto de 1882 sem ver concretizada a abolição, que aconteceu 6 anos mais tarde, no dia 13 de maio de 1888, proclamada pela lei Áurea, assinada pela princesa Isabel.

"Negro, mas genial"

Em momento pós-abolicionista, em que ideologias racistas ainda influenciavam fortemente a intelectualidade brasileira, o termo "negro, mas genial" teria sido utilizado como qualificativo por Rui Barbosa, ao falar de Luiz Gama. Em texto publicado no jornal Diário Nacional em 21 de junho de 1930, o advogado e político Aureliano Leite afirma que, de fato, "Luís Gama foi um espírito genial".

(Clique para ver a íntegra do texto)

Outro texto, publicado na primeira página de O Mequetrefe, de 25 de setembro de 1878, exalta Luiz Gama como "cidadão cujas virtudes e alto criterio tem grangeado um logar distincto e saliente na sociedade paulista." Confira:

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