Migalhas Quentes

CNJ estabelece diretrizes para pagamento de magistrados

Norma condiciona pagamento de verbas extraordinárias a aval do Conselho.

4/12/2017

Nesta sexta-feira, 1º, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, assinou o provimento 64/17, que estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do CNJ.

De acordo com a norma, o pagamento de verbas indenizatórias não previstas na Loman só poderá ser realizado após autorização prévia do Conselho. Os tribunais devem enviar pedido de autorização “devidamente instruído” com cópia integral do procedimento administrativo quo reconheceu a verba e o valor devido.

O provimento estabelece que o pedido deve ser protocolado via PJe e endereçado a Corregedoria Nacional de Justiça como pedido de providencias com a rubrica "pagamento de subsídios a magistrados".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

STF julga denúncia contra Bolsonaro; veja como foi primeira sessão

25/3/2025

Ex-desembargador é detido no STF por desacato durante caso de Bolsonaro

25/3/2025

Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família

25/3/2025

STF: 1ª turma rejeita preliminares da defesa em denúncia contra Bolsonaro

25/3/2025

1ª turma do STF recebe denúncia e Bolsonaro e aliados se tornam réus

26/3/2025

Artigos Mais Lidos

Inclusão de riscos psicossociais pela NR-1 - Adequação empresarial e sanções

25/3/2025

Venda de precatório paga imposto de renda? O STJ diz que não!

25/3/2025

O mais recente posicionamento do STJ sobre pedidos de condenação em danos morais sem a devida comprovação

27/3/2025

Acordo de sócios e regras de gestão em sociedades médicas

25/3/2025

Crime da 113 Sul: Quando a investigação virou arma da acusação

26/3/2025