O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira decreto de "ação de garantia da lei e da ordem" o qual autoriza o uso de tropas Federais no reforço da segurança no Distrito Federal no período de 24 a 31 de maio.
O anúncio foi feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann. O decreto ainda nesta quarta foi publicado em edição extra do DOU.
Em meio à sessão do Supremo nesta quarta, o ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento para externar preocupação diante dos protestos que tomaram conta de Brasília nesta quarta-feira. Ele disse que esperava não ser verdadeira a notícia de que o Executivo editou decreto autorizando a presença de militares nas ruas para garantir a ordem.
Veja a íntegra do decreto presidencial:"Voto um pouco preocupado com o contexto, e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado decreto autorizando o uso das forças armadas no DF no período de 24 a 31 de maio."
Protesto em Brasília
A medida se deu após protesto que deixou os prédios de várias pastas do governo depredados. As manifestações contra o governo Temer tiveram confronto com a PM, bombas de gás e depredações na Esplanada dos Ministérios.
Os milhares de manifestantes que marcharam desde o estádio Mané Garrincha até o Congresso Nacional também protestavam contra as reformas Trabalhista e da Previdência e em defesa de eleições diretas antecipadas para presidência da República.
Por meio de nota pública, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia externou preocupação com a situação de intranquilidade que tomou conta do país nesta quarta-feira. Veja a íntegra.
Nota Pública
O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA vem por meio desta externar sua preocupação com a situação de intranquilidade que tomou conta do País, decorrente de ações praticadas em flagrante desrespeito ao sistema jurídico vigente.
O Brasil e os brasileiros não toleram mais a corrupção. Não resta dúvida de que práticas que marcaram a forma de agir e se comportar em sociedade, desde o “jeitinho”, passando pelo “rouba mas faz” até as abomináveis empresas da propina, operadas por estruturas internacionais, devem ser combatidas e extirpadas.
É igualmente certo que as pessoas supostamente envolvidas em atos dessa natureza haverão de se sujeitar ao devido processo legal e, se condenadas, punidas, na forma da lei.
Isso vale para qualquer pessoa, inclusive o Presidente da República.
Assim, ao se estatuir que ninguém está acima da lei, é imprescindível observar também os atos praticados pelos agentes que a operam, uma vez que, quando não a respeitam, o sistema é desvirtuado, e suas condutas passam a representar uma forma de corrupção jurídica.
Nesse sentido, é inaceitável o ataque à instituição da Presidência da República que se operou por meio da temerária (para se dizer o mínimo) divulgação de ardilosa armadilha envolvendo o atual mandatário da nação, perpetrada com o declarado intuito de preservar interesses pessoais de corruptores contumazes que, mesmo após tal fato, continuaram obtendo lucros milionários com práticas criminosas. Os atos mencionados, da forma como produzidos e propalados, atentam contra o bom senso, a paz social e a segurança institucional do País.
Novamente: a luta pela extirpação da corrupção não pode arrefecer, mesmo que envolva a investigação dos mais altos funcionários públicos; assim como a defesa do Estado de Direito não pode cessar. Porém, fora dos limites constitucionais, tal luta perde a sua legitimidade.
A sociedade não pode mais ser guiada pelo sensacionalismo midiático, operado para produzir resultados calculados, nem pelo desrespeito ao sistema jurídico vigente.
Movimento de Defesa da Advocacia - MDA
Rodrigo R. Monteiro de Castro - Presidente
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