Migalhas Quentes

Incidente processual não gera honorários advocatícios

Decisão unânime é da Corte Especial.

29/3/2017

A Corte Especial do STJ julgou processo no qual BB foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual onde as partes perseguiram diferenças de expurgos inflacionários em desfavor do depositário judicial.

O acórdão embargado da 3ª turma, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o incidente assumiu contornos de “autêntica ação de cobrança”, e a instituição financeira alegou que a matéria do incidente era alienígena em relação à causa principal.

Para o relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não há previsão para incidência dos honorários sucumbenciais, e a mudança de orientação legal quanto ao tema não produz efeitos a causas pretéritas.

Sei que não é matéria pacificada. Mas a orientação mais ajustada à natureza do incidente é a que exclui a incidência de honorários. Não estou minimizando a complexidade do incidente.”

A decisão foi unânime na Corte.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Justiça livra Pablo Marçal de pagar US$ 1 mi a quem encontrasse ação dele

20/1/2025

Juíza usa meme do Homem-Aranha e TRF recomenda cautela no visual law

22/1/2025

OAB/SP aprova ementa sobre limite de honorários e apartidarismo

20/1/2025

Banco transfere R$ 131 milhões errado, cliente devolve e cobra recompensa

22/1/2025

Leilão do INSS retira carência de consignado e pode afetar aposentados

20/1/2025

Artigos Mais Lidos

Holdings: Aumento da carga tributária

20/1/2025

CNJ permite que casais garantam a herança do companheiro sem comprovação formal

20/1/2025

A nova redação do art. 406 do Código Civil

21/1/2025

Publicada a primeira lei que regulamenta a reforma tributária

21/1/2025

Assinatura digital X Advocacia predatória: Efeitos da certificação por plataforma privada

21/1/2025