Dúvidas e burocracia criaram dificuldades para repatriação de recursos, dizem advogados

No fim do ano passado, o Senado aprovou a reabertura do prazo para a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior, sem a devida declaração à RF. Pelo texto, o prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do 30º dia a partir da publicação da norma.

Para Alberto Martins Brentano, sócio do escritório Silveiro Advogados, a extensão do prazo pode fazer com que mais contribuintes queiram aderir ao programa, tendo em vista que, no primeiro momento, a lei de repatriação apresentava algumas dúvidas e impasses de entendimento.

"Além disso, muitos tiveram dificuldades de trazer os recursos do exterior para pagar a multa, o que exigia certa antecedência e contato prévio com instituições financeiras, as quais encerraram seu atendimento antes do prazo de término da lei. Estes contribuintes agora têm nova oportunidade de regularizar seus ativos."

O advogado Sergio Grimberg Lewin, por sua vez, esclarece que, se a adesão for feita corretamente, observando as exigências da RF, há efetiva anistia, tanto tributária como penal. "Parece-nos que a anistia prevalecerá mesmo se houver irregularidades formais na adesão, como, por exemplo, se o contribuinte deixar de incluir os rendimentos de suas aplicações", afirma.

"Nestas situações, entendemos que a Receita Federal deverá lavrar auto de infração para cobrar o que entende ser a diferença, porém não desqualificando a adesão e nem procurando afastar os efeitos da anistia penal e tributária dela decorrentes."

A adesão não isenta parentes de políticos com recursos não declarados, brecha polêmica que havia sido identificada na primeira redação da prorrogação do prazo. "Ampliar a anistia para parentes de políticos nesse momento de depuração das instituições e combate à corrupção seria explosivo, agiu bem o Congresso ao revogar a permissão", completa Lewin.

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