Nesta quinta-feira, 1º/12, o Senado debateu o PL 280/16 que define os crimes de abuso de autoridade.
O magistrado entregou a Renan Calheiros ofício em que sugere que o projeto sobre abuso de autoridade do Senado (PL 280/16) contenha uma salvaguarda para juízes, promotores e policiais na avaliação de fatos e provas.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, também participou do debate. Ele pontuou que agora é o momento para votar o projeto de abuso de autoridade e informou que apresentará sugestões por escrito à proposta.
A presença do juiz Moro tem efeito sobre os senadores: aproveitam o tempo ao microfone para fazer referência ao magistrado (caso dos senadores Alvaro Dias e Lasier Martins). Lasier comparou a famosa operação italiana Mãos Limpas com a Lava Jato, e o senador Renan Calheiros retrucou:
"Não há como comparar a operação Mãos Limpas com a operação Lava Jato. E nem como comparar o juiz Sérgio Moro, que tem o carinho e respeito da população, com o juiz Antonio Di Pietro. Comparar com o juiz Sérgio Moro não faz bem."
Intenção
O senador Lindbergh Farias fez questão de citar alguns fatos da operação Lava Jato como exemplo de abuso de autoridade, caso da condução coercitiva do ex-presidente Lula e da interceptação telefônica do ex-presidente com Dilma. Falou em "uso abusivo da condução coercitiva".
O juiz Moro primeiro afirmou: "Não posso discutir casos pendentes por interferência no julgamento deles. Terei prazer em discutir, especialmente a Petrobras, quando isso for encerrado; e então dar minha opinião sobre o saque feito na Petrobras." E logo em seguida rebateu:
"Fico preocupado com essa afirmação de que o projeto não tem nenhuma intenção de frear a operação Lava Jato. Dizem que a operação é sagrada. Mas não obstante, fica claro que está se afirmando que eu, na condução do caso, cometi abuso de autoridade e devo ser punido. A intenção que subjaz é que o PL de abuso de autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades investigação da Lava Jato. É evidente no discurso do senador. É essa a intenção do projeto ou não é?"
Para Moro, se a intenção do projeto for realmente essa, o projeto deve ser adiado ou então manter a sugestão de salvaguarda.
"Várias das minhas decisões foram mantidas pelo TRF, pelo STJ, STF. A intenção é criminalizar todas essas autoridades? Se a operação Lava Jato, como muitos dizem, é de fato sagrada, deve-se pensar realmente acerca dessa intenção do PL. (...) Quem sabe o que será feito da lei se aprovada? Especialmente sem salvaguarda."
Em defesa de Moro, o ministro Gilmar teceu elogios à condução da operação, lembrando que se trata de "atividade extremamente complexa e desafiadora". "Pode aqui ou acolá ocorrer algum equívoco de interpretação, mas reconhecer que é um trabalho singular. Penso que falo, acredito, em nome do próprio STF. Trata-se de trabalho magno, digno de todos os encômios."
Acerca do título de "engavetador" que recai sobre o Supremo, o ministro argumentou que é necessário "coragem de arquivar aquilo que é devido". "As denúncias entre nós no Supremo têm que ser recebidas na turma ou no plenário, são acórdãos verdadeiramente detalhados. O juiz faz análise muito mais sintética."
Em suas considerações finais, o juiz Moro falou do PL das 10 medidas que a Câmara aprovou na madrugada de terça-feira:
"Com todo respeito à Câmara, houve certo açodamento na votação e várias medidas que não eram tão controvertidas acabaram ficando de fora. Houve uma certa precipitação na votação da emenda que instituiu os crimes de responsabilidade para promotores e autoridades judiciais. Dizem que a operação Lava Jato é sagrada, então rogo que considerem a opinião dos juízes: se o projeto for aprovado como está pode ter como efeito prático a intimidação (da operação) As minhas decisões são sujeitas à criticas, não há problema nenhum. No entanto não acho que posso ser acusado de abuso de autoridade, considerando que as decisões têm sido sufragadas pelas Cortes Superiores."