Migalhas Quentes

Pedido de demissão de grávida sem assistência legal é nulo

Decisão é do TRT da 3ª região.

31/10/2016

A validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT.

A partir deste entendimento, a 4ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento ao recurso de uma mulher para declarar a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e determinar a sua imediata reintegração ao emprego.

A mulher pediu demissão em 1/4/16 e em 4/4/16 descobriu que estava grávida. Contou que no dia seguinte compareceu em clínica indicada pela empresa e o médico responsável se recusou a colocar no atestado de saúde ocupacional a gestação.

De acordo com a reclamante, tentou por diversas ocasiões informar a reclamada sobre a gravidez, e, inclusive, enviou carta registrada manifestando o seu arrependimento pela iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. À época que deixou a empresa, contava com mais de três semanas de gestação.

Em 1º grau, o juízo da 9ª vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o pedido de reintegração.

Nulidade

A desembargadora Denise Alves Horta, relatora, consignou no acórdão que ao tempo em que a autora postulou sua saída ela já era detentora da garantia provisória enunciada no ADCT.

Antes mesmo da data designada para a chancela pela entidade sindical, a trabalhadora, certamente tomada pela nova realidade, percebeu que a melhor opção não era perder sua fonte de renda.”

E ainda concluiu que a condição estabelecida no artigo 500 da CLT(assistência legal) não foi atendida.

A assistência prevista na citada norma é pressuposto de validade do ato e, portanto, de fundamental importância para que a empregada possa, de fato, depois de devidamente esclarecida, confirmar a sua intenção em romper o pacto laboral. Desse modo, ainda que não comprovada a coação ou outro vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento da formalização do aludido pedido de demissão, o certo é que, sem a assistência legal, o pedido de demissão não produz efeito, diante da aparente nulidade.”

E, assim, declarou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho, determinando a sua imediata reintegração ao emprego, sob pena de multa, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos, a partir da data em que a empresa tomou ciência da gravidez e do intuito da autora de não romper o vínculo até sua efetiva reintegração ao emprego.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Gestante que pediu demissão por assédio tem estabilidade provisória reconhecida

27/3/2016
Migalhas de Peso

Gravidez contraída durante contrato a prazo determinado não confere garantia de emprego à gestante

17/2/2016
Migalhas Quentes

Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem direito à estabilidade

24/11/2015
Migalhas Quentes

Gestante contratada como temporária pela lei 6.019/74 não faz jus a estabilidade provisória

21/9/2015

Notícias Mais Lidas

Seguradora não pagará por carro roubado fora do local de pernoite

24/3/2025

STF julga denúncia contra Bolsonaro; veja como foi primeira sessão

25/3/2025

Ex-desembargador é detido no STF por desacato durante caso de Bolsonaro

25/3/2025

Fux suspende julgamento de mulher que pichou estátua da Justiça

24/3/2025

Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família

25/3/2025

Artigos Mais Lidos

Inclusão de riscos psicossociais pela NR-1 - Adequação empresarial e sanções

25/3/2025

A inflação de alimentos e a queda da popularidade do governo Lula

24/3/2025

Venda de precatório paga imposto de renda? O STJ diz que não!

25/3/2025

A reforma tributária e os benefícios trabalhistas: o que muda e como impacta as empresas?

24/3/2025

Plano de saúde para grávidas e recém-nascidos. Conheça as coberturas previstas em lei e os direitos de cada um

24/3/2025