TJ/SP não reconhece empresa estrangeira como credora de navio-plataforma em costa brasileira

A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP não reconheceu a empresa estrangeira Nordic Trustee como credora hipotecária de um navio-plataforma da OSX 3. A organização disputava a preferência com a embarcação, penhorada em ação de execução de título extrajudicial, com o banco BTG Pactual.

O banco ingressou com ação de execução contra a OSX 3 por uma dívida de US$ 27,3 milhões. A embarcação foi penhorada, mas a Nordic Trustee alegou que teria preferência, uma vez que foi hipotecada como garantia de empréstimo concedido para financiar sua aquisição. A hipoteca, no entanto, foi registrada sob a lei da Libéria, porque, apesar de se tratar de um navio-plataforma destinado à exploração de petróleo na costa brasileira, possui bandeira liberiana.

Relator do caso, o desembargador Nelson Jorge Júnior explicou que o Brasil não possui convenção com a Libéria, por isso, "não é determinante o fato de a embarcação arvorar ou não bandeira de conveniência".

"Em se tratando de embarcação com bandeira da Libéria, país que não consta como signatário de nenhuma dessas convenções, essas regras não podem ser aplicadas."

O magistrado destacou ainda que a empresa sabia dos riscos que corria com a vinda da embarcação para o Brasil, de acordo com contrato juntado aos autos, "em especial com relação a possíveis complicações quando de eventual excussão da garantia hipotecária".

• Processo: 2153991-40.2015.8.26.0000