Os municípios e o governo do Estado de São Paulo estruturam uma sugestão de PEC com o objetivo de definir mecanismos para quitar o pagamento de precatórios até 2020. Esse prazo e o índice de correção a ser aplicado sobre os valores devidos integram o sistema de pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, definido, em março, pelo STF.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, Marcelo Lobo, explica que essa proposta basicamente reconhece a decisão do Supremo. A PEC que se desenha respeita o prazo estabelecido pelo Tribunal e cria mecanismos de financiamento para os estados e municípios que não conseguirem cumprir a obrigação com sua exclusiva receita, ou seja, sem que haja comprometimento da capacidade de custeio e investimentos.
Segundo o advogado, os mecanismos serão buscar autorizações tanto para obter financiamento como para compensar os precatórios com a dívida ativa atualmente existente, e utilizar parte dos valores dos depósitos judiciais para os pagamentos. Segundo ele, a proposta segue o que a OAB/SP já discutia desde 2010 e sugeriu em 2013. Haveria a necessidade de fazer apenas alguns ajustes para evitar interpretações incorretas e inconstitucionalidades futuras.
"A medida proposta na PEC prevê que os credores que ofertarem descontos em seus créditos poderão receber antecipadamente, em ordem decrescente de desconto. Isso nada mais é do que um leilão entre os credores, o que foi considerado inconstitucional pelo STF. Nossa proposta é que o desconto seja o mesmo para todos, recebendo na frente aquele precatório mais antigo."
Resposta à moção
A nova proposta exclui a intenção de rediscutir a decisão do STF, de março, que resultaria em alterações do sistema de pagamento de precatórios estabelecido pelo Tribunal. Esse movimento tinha apoio da Frente Nacional de Prefeitos e levou a seccional paulista a dar início, em maio, a um movimento de combate à intenção dessa primeira versão de PEC sobre o tema.
"A nova proposta é a consolidação de todo o movimento da OAB/SP em prol do pagamento de precatórios, e teve início há pelo menos uma década", afirmou Lobo. "Lá atrás começamos a batalhar contra a formação da EC 62/09, conhecida como 'Emenda do Calote', e que propunha prazos de 15 anos para pagamentos e prejudicaria credores e advogados".
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