Conselho da Justiça Federal decide sobre devolução de quintos

Conselho da Justiça Federal decide sobre devolução de quintos

O Conselho da Justiça Federal, reunido em Vitória/ES, decidiu na sexta-feira, dia 3, que os servidores que receberam quintos indevidamente, por ocasião da atualização pelo exercício de função mais elevada, deverão devolver os valores a partir do dia 20 de maio de 2005, data da publicação da decisão do Conselho, e não da data de ciência do servidor. O relator Presidente do TRF da 2ª Região, Frederico Gueiros decidiu pela manutenção do que consta na nota técnica conjunta da Secretaria de Recursos Humanos e de Controle Interno do CJF, dispensando a devolução dos valores até a data da publicação da decisão.

Segundo a Divisão de Pagamento do Tribunal, a decisão não atingirá os servidores desta Corte, uma vez que já havia sido observada a data de 20 de maio de 2005 na devolução dos valores.

O Presidente do TRF1ª Região, Aloísio Palmeira Lima, membro do colegiado juntamente com ministros do STJ e os presidentes dos outros quatro TRFs, apresentou proposta de resolução para regulamentação de licença por motivo de afastamento do cônjuge, à qual se refere o art. 84 da Lei 8.112/90, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e de 2º Grau. Após amplo debate, a proposta foi aprovada nos termos propostos ao final das discussões e com as emendas acolhidas pelo relator.

Entre os assuntos administrativos e orçamentários discutidos, foram aprovadas a Tomada de Contas da Secretaria do CJF exercício 2005 e a consulta formulada pelo TRF da 5ª Região a respeito da revisão de aposentadorias e pensões concedidas com fundamento na IN nº 1 do CJF, de 30.5.1986.

O Desembargador Federal do TRF da 4ª Região, Nylson Paim, pediu vista do processo que trata da proposta de alteração da resolução nº 269, de 6.8.2002, que regulamenta a licença para capacitação de que trata o art. 87 da lei nº 8.112/90, com redação dada pela lei nº 9.527/97, no âmbito do Conselho e da

Justiça Federal de 1º e de 2º Grau.

Participaram também da sessão em Vitória autoridades convidadas pela presidência do colegiado, entre elas o Secretário da Reforma do Judiciário junto ao Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini, a Deputada Federal Rose Freitas, o Procurador da República no ES, Carlos Fernando Mazzoco, o Presidente da OAB/ES, Agesandro Pereira, além do Presidente da Ajufe, Jorge Maurique, e do Secretário-Geral do CJF, Ney Natal Coelho, que compõem de forma permanente a mesa da sessão.

A cidade que sediará a próxima sessão do colegiado, última a ser presidida pelo Ministro Edson Vidigal, será o Rio de Janeiro, no dia 24 de março.
_____________

Fonte: TRF