De autoria do senador Marcelo Crivella, o projeto prevê o uso prioritário sobre as armas de fogo de armas como gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, que têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. Aprovada pelo relator, senador Inácio Arruda, a matéria visa incentivar a adoção de tecnologias de imobilização como opção às armas de fogo.
A proposta também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que a situação não represente risco de morte ou de lesão a policiais e a terceiros.
A classificação e a utilização dos instrumentos não letais deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. Também deverá o poder público fornecer armas não letais aos agentes de segurança pública e oferecer formação específica para sua utilização.
Confira a íntegra do PL.