Aprovado Projeto de Lei de Organização Judiciária do DF

Aprovado Projeto de Lei de Organização Judiciária do DF

O projeto de lei que dá nova estrutura ao PJ/DF foi aprovado, nesta quinta-feira, pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê, entre outras providências, a criação de três novas circunscrições: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião. Além disso, cria quatro varas com novas competências: da Execução das Penas e Medidas Alternativas; do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; de Execução Fiscal e do Juizado Especial da Fazenda Pública e ainda mais uma vara da Infância e da Juventude, além das varas que irão compor as novas circunscrições judiciárias.

Para fazer frente a esse crescimento, a proposta prevê ainda a criação de mais 5 vagas de desembargadores, 10 de juízes de direito, 82 de juízes substitutos, 1415 de analistas judiciários e 2415 de técnicos judiciários. De acordo com a proposição, o número de funcionários em cada vara teria um aumento de 50%. Cada cartório judicial, assim, passaria de 10 para 15 serventuários à sua disposição.

O projeto prevê também a criação do Instituto de Formação e Atualização de Servidores Públicos e Magistrados; do programa de modernização e aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios – PROJUS e da Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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