A OAB/SP e a AASP ingressaram no STF com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para suspender a resolução 185/13, do CNJ, por ser inconstitucional. O dispositivo institui o PJe como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
A Ordem e a Associação alegam que o CNJ ordenou aos Tribunais (artigo 34) que apresentassem, no prazo de 120, o cronograma de implementação do referido projeto, ressalvando que "a partir da vigência dessa Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contração ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe’, exceto nas restritas hipóteses previstas”.As entidades ponderam que, em 2012, diante da decisão do TJ/SP de implantar o sistema de informatização dos processos (E-SAJ), em curtíssimo espaço de tempo, com grande impacto para a advocacia e evidentes prejuízos ao jurisdicionado – recorreram ao CNJ para adiar o cronograma de implantação. No entanto, o CNJ negou o pedido, alegando ser assegurado ao TJ/SP “dar seguimento ao seu cronograma de implementação”.
Para as entidades, não é razoável que haja nova mudança no sistema judicial eletrônico, em tão curto período: “um ano após impor ao Jurisdicionado e à Advocacia que se adaptassem a um determinado sistema informatizado, modifica a regra anteriormente imposta, impedindo o acesso à Justiça por aquele meio eleito. O mesmo CNJ que impôs ao Jurisdicionado e à Advocacia tantos ônus para se adaptarem a determinado sistema, altera seu entendimento anterior, obrigando-os a se adaptarem a um novo sistema que determinará novo mecanismo de acesso e procedimento na Jurisdição Bandeirante”.
Os presidentes da OAB/SP, Marcos da Costa, e da AASP, Sérgio Rosenthal, justificam que essa mudança pode inviabilizar a prestação jurisdicional em todo o Estado, gerando inseguranças tecnológica e jurídica. “Os advogados terão de se adaptar a um novo sistema para praticar novos atos processuais, o que vai exigir de toda a classe dispender novos investimentos, adquirir novos conhecimentos e realizar novos treinamentos, quando o próprio CNJ, um ano atrás, ratificou o sistema implantado pelo TJ/SP.” Os representantes da advocacia paulista também consideram grave o fato de o TJ/SP ter apresentado pedido de postergação do início da implantação do PJe, em 2/4, mas não ter o CNJ deliberado sobre esse pleito até o momento.
Tanto a OAB/SP quanto a AASP argumentam, ainda, que o TJ/SP investiu recursos de grande monta em seu sistema de informática, e que nova migração de sistemas, pretendida pelo CNJ, pode causar sérios danos à administração da Justiça. Lembram que a implantação do projeto PUMA, a cada setor do Judiciário paulista, paralisou suas atividades e a Justiça. Ponderam, por fim, que o sistema PJe do CNJ vem mostrando instabilidade e gerando muitas críticas em todo o país.
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Processo relacionado: MS 32.888
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