Migalhas Quentes

Para especialista, novo Código de Mineração não traz novidades na área ambiental

Segundo a advogada Renata Piazzon, PL é insuficiente para atender áreas sensíveis no âmbito socioambiental

15/2/2014

O novo Código de Mineração (PL 5.807/13) está em análise na Câmara dos Deputados e poderá ser votado ainda no primeiro semestre deste ano. O projeto prevê, entre as poucas obrigações relacionadas à proteção ambiental, a necessidade de apresentação de plano de descomissionamento das instalações e recuperação ambiental da área quando da extinção do contrato de concessão, o repasse de 2% dos recursos de mineração destinados ao Ministério de Minas e Energia ao IBAMA e o regimento, por leis próprias, da mineração em terras indígenas.

Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em agência regulatória do setor e dobra os royalties pagos a Estados e municípios mineradores por meio da compensação financeira sobre exploração mineral.

Para a especialista em Direito Ambiental do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, Renata Soares Piazzon, a proposta do novo Código nada inova em termos ambientais em comparação ao marco anterior da década de 1960.

"Ainda que o Código de Mineração tenha sido superado pela legislação ambiental posteriormente promulgada (lei federal 6.938/81, lei federal 9.605/98, decreto Federal 6.514/08, resolução Conama 369/06, dentre outras), a nova proposta peca na ausência de previsão de regras como, por exemplo, de acesso às áreas de mineração remotas e sensíveis do ponto de vista socioambiental, tal como as localizadas na região Amazônica”, afirma a advogada.

Atualmente, o relator do novo Código, deputado Leonardo Quintão, busca um acordo com o governo para que o texto seja votado na comissão especial, em detrimento da opinião de alguns líderes que defendem que o texto seja levado diretamente ao plenário da Casa.

_______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Congresso analisa mudanças em sete códigos

4/10/2013
Migalhas de Peso

Governo Federal apresenta o projeto de lei do novo marco regulatório da mineração

4/7/2013
Migalhas Quentes

Especialista em direito minerário fala sobre Marco Regulatório da Mineração

10/6/2010

Notícias Mais Lidas

STF invalida lei que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS

5/1/2025

STF anula bônus por desempenho fiscal a aposentados e pensionistas

4/1/2025

Juíza multa cliente por má-fé que contestou seguro prestamista legítimo

4/1/2025

AGU nomeia 100 aprovados em concurso para advocacia pública Federal

5/1/2025

Dino suspende repasses a ONGs sem transparência e exige auditoria

4/1/2025

Artigos Mais Lidos

Concurso público: O problema da prova objetiva e a Justiça como solução

6/1/2025

A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho: Uma análise jurídica e social

6/1/2025

Afinal, é possível conseguir a aposentadoria por obesidade?

4/1/2025

A lei 15.040/24 (marco legal dos seguros) e a prescrição

6/1/2025

Marcas e funk: Por que se encontraram no Tribunal?

4/1/2025