O pedido de providências foi feito pelo Conselho Federal da OAB sob a justificativa de que, apesar de alguns Estados terem criado Promotorias especializadas para tratar das questões afetas às pessoas com deficiência, a matéria ainda carece de maior atenção e da adoção de medidas que combatam situações constrangedoras e discriminatórias que atentem contra a pessoa com deficiência.
O conselheiro Walter de Agra Júnior, relator, constatou que a maioria dos editais faz referência genérica à tutela das pessoas portadoras de deficiência e, diante disso, reconheceu "a importância de sempre se buscar estratégias que possam contribuir para efetividade dos direitos e melhoria da qualidade de vida e dignidade da pessoa".
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Processo: 934/2013-74
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