O escritório AIDAR SBZ Advogados foi contratado pela CBF para dar suporte nas medidas judiciais que estão sendo impetradas para questionar o resultado do Campeonato Brasileiro de 2013.
De acordo com nota divulgada pelo escritório, a decisão do STJD deve ser respeitada, tanto em razão do seu conteúdo técnico, como à vista da sua competência funcional e de sua autonomia, garantidos pela CF e pela lei Pelé (lei 9.615/98), em consonância com as regras estabelecidas pelo Estatuto e regulamento da Fifa.
As defesas e os recursos contra as decisões liminares obtidas por torcedores na Justiça serão apresentados nos próximos dias perante os Tribunais competentes.
Casos
Em sua decisão, a juíza Romanzza Roberta Neme concedeu a tutela pretendida no tocante ao cumprimento do determinado pelo STJD, "inclusive face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação existente, considerando-se, ainda, o fato de a justiça desportiva não pertencer ao Poder Judiciário, merecendo, portanto, respaldo deste para eventualmente impor a eficácia de sua decisão sempre que houver fundado receio de seu descumprimento".
Se não cumprir a sentença, a CBF deverá pagar multa diária de R$ 10 mil para cada um dos casos.
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