Migalhas Quentes

AIDAR SBZ Advogados dará suporte à CBF em ações do Campeonato Brasileiro de 2013

De acordo com nota divulgada pelo escritório, a decisão do STJD deve ser respeitada, tanto em razão do seu conteúdo técnico, como à vista da sua competência funcional.

17/1/2014

O escritório AIDAR SBZ Advogados foi contratado pela CBF para dar suporte nas medidas judiciais que estão sendo impetradas para questionar o resultado do Campeonato Brasileiro de 2013.

De acordo com nota divulgada pelo escritório, a decisão do STJD deve ser respeitada, tanto em razão do seu conteúdo técnico, como à vista da sua competência funcional e de sua autonomia, garantidos pela CF e pela lei Pelé (lei 9.615/98), em consonância com as regras estabelecidas pelo Estatuto e regulamento da Fifa.

As defesas e os recursos contra as decisões liminares obtidas por torcedores na Justiça serão apresentados nos próximos dias perante os Tribunais competentes.

Casos

Na última terça-feira, 14, o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do TJ/RJ concedeu uma liminar determinando que a CBF cumpra as decisões tomadas pelo STJD no fim de 2013, retirando quatro pontos de Flamengo e Portuguesa por escalações irregulares de jogadores.

Em sua decisão, a juíza Romanzza Roberta Neme concedeu a tutela pretendida no tocante ao cumprimento do determinado pelo STJD, "inclusive face ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação existente, considerando-se, ainda, o fato de a justiça desportiva não pertencer ao Poder Judiciário, merecendo, portanto, respaldo deste para eventualmente impor a eficácia de sua decisão sempre que houver fundado receio de seu descumprimento".

Se não cumprir a sentença, a CBF deverá pagar multa diária de R$ 10 mil para cada um dos casos.

Na semana passada, liminar concedida pelo juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível do TJ/SP, suspendeu a decisão do STJD contra ambas as equipes por desrespeito ao Estatuto do Torcedor. De acordo com o magistrado, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece ser suspensa até decisão final do processo. "A incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas", afirmou.

_____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Justiça recoloca Portuguesa na primeira divisão do Brasileiro

11/1/2014
Migalhas Quentes

Suspensa punição ao Flamengo por escalar jogador irregular

10/1/2014
Migalhas Quentes

Compete à Portuguesa se defender contra rebaixamento

10/1/2014
Migalhas Quentes

Caso Portuguesa: MP/SP investiga CBF e STJD

9/1/2014
Migalhas Quentes

Torcedor ajuíza ação contra rebaixamento da Portuguesa

3/1/2014
Migalhas Quentes

Portuguesa tem recurso negado pelo STJD e está rebaixada

27/12/2013
Migalhas Quentes

Contra rebaixamento, Portuguesa defende interpretação da lei

27/12/2013

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Reflexões sobre a teoria da perda de uma chance

22/11/2024

Ficha de EPI digital e conformidade com normas de segurança

21/11/2024