A PGR manifestou-se na última sexta-feira, 3, pela transferência de Marcos Valério, condenado no processo do mensalão (AP 470), para a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte/MG. Atualmente, o publicitário está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF.
O réu alega que sua família reside na capital mineira. Além disso, sua defesa argumenta que os órgãos responsáveis pelo sistema prisional e penitenciário de MG já concederam uma vaga no regime fechado na unidade prisional de Contagem.
De acordo com o parecer do procurador-geral da República em exercício, Eugênio Aragão, caso não haja interesse contrário da Administração Pública, há de ser conferido ao preso a execução da pena em local que se lhe possibilite o convívio familiar. No entanto, a manifestação ressalta que a transferência não se trata de direito público subjetivo do preso, uma vez que depende do atendimento de requisitos legais.
"Nos termos ora destacados, manifesta-se o procurador-geral da República em exercício pelo deferimento do pedido deduzido, para que, caso efetivamente confirmada a existência de vaga na unidade prisional em Contagem/MG, região metropolitana de Belo Horizonte, seja-lhe concedida a transferência, com a consequente expedição de guia de execução para a nova localidade, sempre mediante a execução da relatoria do feito originário", conclui a peça processual.
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Processo relacionado: AP 470