Lançado nesta segunda-feira, 24, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da OAB, o projeto de iniciativa popular “Eleições Limpas” já recebeu mais de 13 mil assinaturas. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que seja apresentado ao Congresso.
O projeto pode ser assinado por meio do site.
A proposta de reforma política foi debatida durante ato público que também discutiu uma pauta de reivindicações a partir dos anseios demonstrados nas últimas manifestações populares.
A reforma política defendida é fundamentada em três eixos que alteram e visam legitimar ainda mais o sistema de eleições no país:
1 - Extinção de doações de empresas a campanhas políticas. A alternativa é o financiamento democrático, um misto de recursos de cidadãos e públicos.
2 - Sistema de dois turnos para eleições proporcionais: no primeiro turno o eleitor vota no partido, e no segundo nos candidatos.
3 - Liberdade total de expressão, revogando normas que impedem o eleitor de manifestar suas opiniões políticas.
Entrevista
Em entrevista coletiva (v. íntegra abaixo), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que se houver participação e pressão da sociedade haverá condições para aprovar uma reforma política a tempo de ser aplicada nas eleições de 2014.
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O que é mais importante nesse projeto? Como ficará a questão do financiamento de campanha?
É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral.
O financiamento democrático é o financiamento público de campanha?
O financiamento democrático se resume em duas medidas: primeiro, barateamento das campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais, como recursos do orçamento; mas com a contribuição de pessoas físicas no limite de até R$ 700,00. Entendemos que as empresas não podem ter partidos políticos, nem ideologia; as empresas não podem participar da definição dos rumos do País. O conceito de povo constante na Constituição Federal não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem nosso País, de modo que somente as pessoas podem contribuir para as campanhas eleitorais, e não as empresas.
Essa lei sobre financiamento de campanhas poderia ser usada a partir de que eleições?
Marcus Vinicius – A ideia é de que seja aprovada ainda este ano, utilizando toda essa força que vem sociedade brasileira, para que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove, com a pressão da opinião pública, essa reforma política que é inadiável. A atual falta de legitimidade, o atual distanciamento da representação política do povo que visa representar só tem uma resposta institucional possível – uma reforma política que faça com que tenhamos eleições limpas em nosso País. Então, essa reforma tem que ser aprovada o mais rápido possível, ainda este ano, para já ser aplicada nas eleições do próximo ano.
Como serão colhidas essas assinaturas? Eletronicamente, nas igrejas, como será feito?
Marcus Vinicius – Estamos lançando o site Eleições Limpas (www.eleicoeslimpas.org.br ) com a exclusiva e fundamental utilidade da coleta de assinatura por via eletrônica. Todo brasileiro poderá ingressar no site, para dar sua contribuição com assinatura digital. Além disso, todas as entidades da sociedade ajudarão.
O projeto trata da questão da criação de novos partidos?
O projeto desestimula os partidos de aluguel, e diz, em um dos dispositivos, que o apoio de partido político não significará mais tempo de televisão, nem implicará em mais recursos de campanha. Portanto, com uma votação que será transparente, a população poderá verificar quais são os eleitos, em quem ela está votando. O projeto acaba com o sistema atual em que a população vota em A e elege B, em que não votou e não quis eleger. Portanto, esse novo sistema que foi lançado hoje no ato público, de eleições limpas, significa maior verdade eleitoral. A população poderá fazer um maior controle ético em relação aos que serão eleitos, acabando com o atual modelo em que alguns, de forma escusa e obscura, não se apresentando claramente para a população, acabam sendo eleitos por conta de uma votação expressiva daquele que é puxador de votos em uma determinada coligação. O sistema objetiva acabar com esse tipo de prática indevida, como também desestimular e acabar com os partidos de aluguel, partidos de família, partidos que não tem a menor representatividade social.
E com relação à PEC 37 ?
A Ordem dos Advogados do Brasil entende que é hora de todas as entidades se unirem em prol do combate à corrupção. Temos que acabar com esse distanciamento, esse embate entre Polícia e Ministério Público. Os dois têm que se unir no combate à corrupção. Os dois têm que agir em conjunto, acabando com essa disputa de poder e fazendo com que esta união resulte em inquéritos feitos pela Polícia e controlados pelo Ministério Público, porque o que importa para a sociedade é que os dois se unam e trabalhem pelo combate à corrupção em nosso País. Foi constituído um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça, do qual participam diversas entidades, inclusive Ministério Público e Polícia, e disso resultou uma nova redação. Imagino que é chegada a hora de que a nova redação seja repensada, que todos possam se sentar à mesa para aperfeiçoar e melhorar o sistema de investigação no Brasil. O sistema atual também não é bom; manter o sistema atual, nós todos sabemos, não está resultando em combate à corrupção. Não adianta a Polícia ficar de um lado e o Ministério Público ficar de outro lado. Temos que construir um sistema em que os dois se unam no combate à corrupção, em que a Polícia investigue, o Ministério Público controle a Polícia, para evitar que haja inquéritos que não apurem nada e para que existam denúncias eficazes para o combate à corrupção. Nós não compreendemos de que forma possa contribuir para o Brasil esse tipo de antagonismo do tudo ou nada. Nós precisamos da união dos dois entes. Os dois foram criados, foram constituídos pelo Estado brasileiro para investigar e combater a corrupção e não se imagina que excluindo um ou outro, vá se chegar a um bom termo. Portanto, a Ordem é favorável que haja um avanço, e que uma nova reconstrução seja feita E que tenhamos uma redação de proposta que uma as duas entidades, Ministério Público e Polícia, em prol do combate à corrupção, e não as afaste, e não as coloque uma num canto e outra num outro canto adverso, como se fossem entidades ou instituições adversárias ou inimigas, porque esse distanciamento não será bom para a sociedade brasileira e não é bom para o combate à corrupção.
A Lei de Transparência não está funcionando ?
Este é um ponto fundamental. A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação não estão sendo cumpridas em nosso País. A maioria, senão a quase totalidade de municípios, Estados não estão cumprindo essas duas leis. Exemplo disso são os próprios gastos com a Copa do Mundo, sobre os quais a sociedade não tem acesso ás informações. O Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva por uma lupa nesses gastos, nos investimentos públicos feitos, inclusive em relação à Copa do Mundo, ou seja, em relação a hospitais superfaturados, ou quaisquer outros. Assim poderemos denunciar à imprensa, à sociedade, ao Ministério Público e aos entes de fiscalização, para que atuem severamente no combate a todo tipo de desmando na administração pública. Portanto, o Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva combater a corrupção administrativa.
É possível juntar o projeto de lei do financiamento democrático de campanha com a minirreforma política que está sendo debatido no Congresso ?
Penso que esse projeto de iniciativa popular guarda conotação totalmente distinta do que vinha sendo debatido no Congresso Nacional. E a Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entendem que sem a pressão da opinião pública, sem a forte pressão da sociedade brasileira, o Congresso Nacional não irá aprovar essa reforma política. Precisamos nos unir em torno desse projeto; a sociedade precisa urgentemente acorrer e subscrever esse projeto para que possamos apresentá-lo ao Congresso Nacional. Portanto, é preciso continuar a manifestação de pressão para que possamos aprová-lo, porque, repito: o grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir numa mudança profunda e radical na estrutura do Estado brasileiro, no combate à corrupção e também numa reforma política que desestimule o caixa dois de campanha e financiamentos espúrios de empresas a candidatos no período eleitoral.
Quantas assinaturas são necessárias para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular ?
Em torno de um milhão e meio de assinaturas são necessárias para que possamos apresentar no Congresso Nacional este projeto de lei de iniciativa popular, que objetiva a reforma política por eleições limpas no Brasil.