O STF entendeu que o PL 14/13 – originalmente PL 4.470/12 –, que inibe a criação de novos partidos políticos, deve seguir tramitando no Congresso. A decisão foi tomada no julgamento do MS 32.033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg para impedir que o projeto fosse aprovado em regime de urgência pelo Senado.
A proposta estabelece que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Até a última quinta-feira, 13, o placar de votos era de cinco contra a suspensão da tramitação do projeto (ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio) e dois a favor (ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli).
Na sessão de hoje, 20, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa se uniram à maioria e não conheceram do MS. Segundo a ministra Cármen Lúcia, "o Congresso discutir um tema que é de sua competência, não é nenhuma insegurança jurídica". O ministro Joaquim Barbosa também não observou qualquer tipo de violação ao processo legislativo para interromper a apreciação do PL pelos parlamentares.
Já o ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator, de que, se transformado em lei, o projeto vai ferir a liberdade de associação partidária e pode afetar a noção de pluralismo político. "É inconstitucional que grupos majoritários manipulem o poder de formular leis para impor restrições graves a direitos fundamentais dos que a eles se opõem", afirmou o decano.
Veja a íntegra dos votos dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
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Processo relacionado: MS 32.033