Gilmar Mendes suspende tramitação de PL que estabelece restrições à criação de novos partidos

Nesta quarta-feira, 24, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar que suspende a tramitação no Congresso do PL 4470/12, que estabelece restrições à criação de novos partidos. A determinação é válida até a deliberação final do plenário da Corte sobre o mérito do MS 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg.

No MS, o senador pede o arquivamento do PL 4470/12, aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/13, sob a alegação de que o projeto foi "casuisticamente forjado" para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e configura "nítida situação de abuso legislativo".

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes, relator, afirmou vislumbrar "possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional". Ele considerou: "(i) a excepcionalidade do presente caso, confirmada pela extrema velocidade de tramitação do mencionado projeto de lei - em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional; (ii) a aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia; e (iii) a contradição entre a proposição em questão e o teor da Constituição Federal de 1988 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4430".

Segundo ação apresentada ao Supremo por Rollemberg, o PL 4470/12 foi apresentado poucos dias depois da publicação da ata de julgamento da ADIn 4430 pelo STF, sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre legendas criadas após as últimas eleições, que "viabilizou, em termos práticos", que o então recém-criado PSD - Partido Social Democrático disputasse as eleições de 2012 "com recursos financeiros e de comunicação compatíveis com sua representatividade".

O texto do PL prevê que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura "não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão" - entendimento, a seu ver, oposto ao adotado pelo STF naquela ocasião.

A aceleração da tramitação do projeto de lei, "antes adormecido", segundo o senador, ocorre num momento de reorganização de forças partidárias, especialmente as minoritárias, "que buscam legitimamente conquistar seu espaço no contexto do debate político".