Convocada pela ALESP, nesta quinta-feira, 13/6, a audiência pública possibilitou o debate do PL 9/13. A proposta visa alterar a organização e divisão judiciárias do Estado, propondo a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais.
O representante do presidente do TJ/SP, o juiz Rodrigo Capez, disse que o PL 9/13 visa a melhoria da prestação judiciária em favor do sentenciado, pois dará maior agilidade na concessão de benefícios. O atual modelo de execução criminal está exaurido, os cartórios estão lotados, "precisando-se escolher qual processo vai andar, o que não é justo e fere o princípio da dignidade humana".
Ainda segundo Rodrigo Capez, essa situação caótica levou à criação, em 2008, dos mutirões carcerários, que ainda assim não conseguiram suprir a demanda, mesmo com a liberação em 2012 de 3 mil presos, liberando vagas e evitando a construção de novos presídios. Com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, que terá dez regiões administrativas judiciárias localizadas por todo o Estado, o trabalho será racionalizado. Os procedimentos serão feitos por meios digitais, o que facilitará sua consulta e evitará o deslocamento dos advogados. Os procedimentos serão uniformizados, de forma a dar previsibilidade das penas, o que dará, inclusive, mais segurança a juízes e servidores, evitando ameaças.
Rebatendo críticas feitas na audiência pública realizada no último dia 5/6, o representante do presidente do TJ/SP afirmou que a centralização não irá afastar os juízes dos presos e da comunidade, pois as visitas correcionais poderão ser feitas com mais periodicidade por juízes designados. A designação dos juízes pelo Conselho Superior de Magistratura garante que as nomeações de juízes não sofrerão qualquer favorecimento, disse.
OAB é contra
"Não há condições de que o PL 9/13 seja votado agora", disse o advogado criminalista Antonio Ruiz Filho, representante da presidência da OAB/SP. Na opinião da entidade, a centralização dos inquéritos policiais em uma vara regional afastaria os juízes da ocorrência criminal. A designação pelo TJ afeta a independência do juiz natural, que é o concursado e tem o estatuto da inamovibilidade e, portanto, livre para decidir por sua consciência.
A via digital, disse, "não é a panaceia que se apregoa", pois nem os distritos policiais nem os presídios são digitalizados. Por fim, o representante da OAB afirmou que o PL é inconstitucional por delegar à cúpula do TJ a organização judiciária, o que é de competência do Poder Legislativo. Por isso, Ruiz Filho pediu a retirada do projeto para melhor análise.
Pastoral Carcerária
O padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, disse que o PL 9/13 deve ser mais debatido pela sociedade. Para sua entidade, a criação de regionais acabará por afastar ainda mais o conhecimento do magistrado da situação carcerária e os presos de suas famílias. Como exemplo, ele citou os presídios no interior de segurança máxima, cujos procedimentos são realizados na capital e o juiz corregedor nunca vai ao presídio por causa da distância.
Posição do relator
O relator especial do PL 9/13, Fernando Capez (PSDB), explicou que foi contrário à tramitação da proposta em regime de urgência desde o princípio. Como relator, disse ter ouvido sugestões e reivindicações de todos os órgãos envolvidos. Ouviu inclusive "o maior conhecedor da matéria", o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, "que nos afirmou que a regionalização tornará mais ágil os pedidos de progressão da pena". Capez encerrou dizendo que ninguém quer afastar o preso do contato com seus familiares, mas pede que alguém diga se a proposta é boa ou ruim para o preso e para a sociedade.
Defensoria Pública
Gustavo Reis, representante da defensora pública-geral do Estado, afirmou que todas as entidades representadas na audiência são contrárias à aprovação do PL 9/13. Reis disse que um aspecto positivo do projeto é a criação de 400 ou 500 cargos. "Todos sabemos que o Judiciário é abarrotado de processos, e o incremento do quadro de pessoal é importante, que pode e deve ser feito, independentemente da aprovação desse projeto de lei complementar." Reis ressaltou que a designação do juiz natural é o princípio basilar para o bom funcionamento de uma magistratura independente.
Gustavo Reis se disse ressentido com a tramitação do PL em regime de urgência. "Peço a rejeição do PLC ou a realização de mais audiências para melhorar a proposta."
Falta de sugestões
"Nenhum deputado entende de Vara de Execução Criminal. De um lado tem a cúpula do Tribunal de Justiça, de outro a OAB, a Defensoria Púbica e outras entidades. Não há como retirar o pedido de urgência da proposta. Esse projeto de lei complementar tem que ser votado e não há sugestões, só críticas. Acontece que o preso que pagou sua pena tem o direito de sair", disse o deputado Roque Barbiere (PTB). Para ele, o projeto só é inconstitucional quando o STF assim o decidir. "É difícil para nós, deputados, ouvirmos tantas entidades e não recebermos propostas. Acho que esse PL deve ser aprovado. Ninguém sugeriu algo melhor", concluiu o parlamentar.
Mais debates
Para Leonardo Sica, vice-presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, o fato de todas as entidades estarem reunidas pela segunda vez para discutir uma proposta é uma situação rara. "Esse PL corre o risco de ser deficiente e ser impugnado por inconstitucionalidade. Existem sérias dúvidas de que esses Departamentos Estaduais de Execuções Criminais realmente sejam eficientes." Sica também pediu que o PL seja novamente discutido.
Falta de diálogo prévio
O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) questionou a ausência do presidente do TJ, Ivan Sartori, representado na audiência por Rodrigo Capez. "Sua ausência atrapalha o debate da proposta." O deputado lembrou que recentemente a Assembleia aprovou projeto de lei criando 400 cargos para a Defensoria Pública. "Se o PL 9/13 for aprovado, ele desorganizará tudo o que a Assembleia aprovou." O parlamentar questionou a apresentação da proposta pelo TJ sem que antes houvesse diálogo com as entidades relacionadas. Marcolino sugeriu que o TJ peça a retirada do PLC. "Isso é possível", enfatizou.
Ministério Público
O representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Alexandre Rocha Almeida Moraes, questionou a pressa de se aprovar o PL, se ele só será implementado após a digitalização de todos os processos do TJ. Moraes sugeriu que a PEC 9/2013 seja debatia conjuntamente com o PL 47/2012, que trata da criação de Varas Regionais e de Circunscrição. "O procurador-geral de Justiça se predispõe a apresentar propostas que garantam o princípio da proporcionalidade da população carcerária em relação à da sociedade", enfatizou Moraes.
Iniciativa pode ser aprimorada
José Bittencourt (PSD) disse que há interesse do TJ em aperfeiçoar o PL. "A iniciativa é boa, e é melhor aprimorar a proposta do que extingui-la." Bittencourt apelou aos seus colegas para a apresentação de emenda aglutinativa que elimine os pontos que tornam a proposta inconstitucional. O parlamentar defendeu, ainda, que a cultura do encarceramento seja eliminada.
O que falta são juízes
De acordo com o advogado Augusto de Arruda Botelho, presidente do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, todos os membros da entidade (347 advogados criminalistas, três ex-ministros da Justiça e três ex-secretários de Segurança Pública) são contrários ao PL 9/13. "O IDDD é contrário ao projeto não só pelas questões legais, mas também porque a política de encarceramento não combate a criminalidade." Botelho disse que há uma solução para o impasse: criar vagas para juízes concursados. A exemplo dos demais, o advogado pede a rejeição da proposta ou que ela seja mais bem discutida.
Legislativo de mãos atadas
Adriano Diogo (PT) questionou: "Como um projeto que muda totalmente a estrutura do Judiciário pode, após apresentação de emenda em Plenário, estar pronto para votação em apenas dois dias?" Diogo afirmou que esse projeto declara a falência do Estado Brasileiro e determina que a Assembleia Legislativa não tenha nenhum tipo de interferência no TJ. "Foi para isso que o Brasil lutou tanto para acabar com uma ditadura que durou 21 anos?"
Competência indelegável
Kenarik Boujikian Felippe, presidente da Associação Juízes pela Democracia, lamentou que as entidades estejam na Assembleia Legislativa para debater uma proposta que deve ir a Plenário antes mesmo de as pessoas terem tempo para refletir sobre seu impacto. A juíza ressaltou que o PL prevê que a Assembleia Legislativa abra mão da sua função de legislar, fiscalizar, que é sua competência constitucional.
Tudo em família
"Enquanto todas as entidades ligadas à Justiça pedem calma, nós estamos acelerando o processo", afirmou o deputado Alencar Santana (PT) a respeito da tramitação do PL 9/13. O parlamentar ainda considerou falta de respeito a ausência do presidente do Judiciário nas audiências sobre o projeto. Alencar Santana externou sua preocupação com a possível influência política junto à presidência do TJ pela nomeação dos juízes. Ainda questionou o fato de o deputado Fernando Capez ter sido o relator especial do PL 9/13 junto à Comissão de Constituição e Justiça, quando, pelo Regimento Interno da Casa poderia ter se declarado impedido, e deixado o parecer com outro deputado, por ser o representante do presidente do TJ seu irmão.
Debates e emendas
Paulo Malvesi, da auditoria da Defensoria Pública; Rafael Português, presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos; e Patrick Lemos, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, concordaram que o projeto precisa ser mais debatido na Assembleia Legislativa para depois ser votado. Eles acreditam que o texto pode ser melhorado e acrescido de emendas.
Nota Pública
Os deputados Afonso Lobato (PV) e Alcides Amazonas (PCdoB) compartilharam da opinião expressa pelos que os antecederam. Amazonas leu nota pública subscrita pela AASP, Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, IDDD, Instituto Praxis de Direitos Humanos, Ministério Público Democrático (MPD), OAB/SP, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de São Paulo e Pastoral Carcerária, em que as entidades citadas lamentam a aprovação da tramitação em regime de urgência do PL 9/13, bem como "manifestam seu desapreço pela forma pouco democrática com que vem sendo conduzida a discussão do tema, em especial com a convocação de uma audiência pública para o dia 13/6, com menos de uma semana de antecedência da votação e sem a devida divulgação". Segundo o documento, "um projeto de tamanho impacto para a população, para os advogados, defensores públicos, promotores e juízes não pode ser discutido "a toque de caixa"".
Ameaça de ADI
Segundo o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke, se o projeto for aprovado com a atual redação, no dia seguinte a associação entrará com ADI contra a proposta. "Não podemos deixar as coisas como estão. Ou votamos ou fazemos emendas aglutinativas", afirmou Barros Munhoz (PSDB), acrescentando que não se pode negar o direito de legislar do Parlamento. Antonio Mentor concordou que a Assembleia Legislativa não pode abrir mão de suas prerrogativas. "Esta Casa tem sido pródiga na construção de consenso, mas não tem feito isso de maneira açodada", afirmou.