Nesta quarta-feira, 29, celebra-se um ano de vigência da lei (12.529/11) que reformulou o sistema de defesa da concorrência no Brasil. No lançamento da obra "A nova lei do Cade: o 1º ano na visão das autoridades", Migalhas entrevistou especialistas sobre questões que envolvem o novo marco legal.
O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva destaca alguns questionamentos acerca da nova lei do Cade, entre eles a constitucionalidade e pertinência do dispositivo que trata da ampliação da eficácia preclusiva da coisa julgada.
O crime de cartel e a atuação do MP na defesa da concorrência são comentados pelo promotor de Justiça de SP Marcelo Batlouni Mendroni.
O subprocurador Geral da República Antônio Carlos Fonseca da Silva elenca os benefícios da nova lei do Cade e opina a favor de uma maior participação da sociedade nos temas da defesa da concorrência, especialmente nos mercados mais relevantes para os consumidores.
A juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho destacou discussão acerca dos valores de faturamento das empresas, previstos na nova lei, para atos de concentração sujeitos ao controle do Cade.
O representante do MPF no Cade Frederico de Carvalho Paiva fala sobre a atuação do órgão em casos de concentração.
