Por unanimidade, o STF decidiu que uma vez transitado em julgado a decisão da AP 470 os condenados no julgamento do mensalão perderam os direitos políticos. Já por maioria (5 x 4), o plenário, entendeu que ficam os réus ora condenados impedidos de exercer mandatos representativos.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber ficaram vencidos no entendimento de que, apesar da perda dos direitos políticos, caberia à Câmara deliberar sobre a cassação do mandato. A maioria entendeu que a decisão do Supremo é definitiva e não precisará passar por deliberação da Câmara.
Durante a leitura de seu voto, o decano do STF, ministro Celso de Mello, ressaltou que a perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Para ele, nesses casos, “a Câmara dos Deputados procederá meramente declarando o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório”.
O ministro ainda ressaltou que reações corporativas ou suscetibilidades partidárias associadas a um equivocado espírito de solidariedade "não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá decisão do Supremo revestida da autoridade da coisa julgada”. Segundo ele, a Constituição assegura ao Supremo "o monopólio da última palavra".
“Não se pode vislumbrar o exercício do mandato parlamentar por aquele cujos direitos políticos estejam suspensos. [...] Não faria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer o mandato parlamentar”, afirmou o decano.
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