A Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, por seu Comitê de Direito Processual do Trabalho, e o SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro editaram um guia sobre o peticionamento via processo eletrônico, que já começou a ser implantado na JT.
A E-Cartilha – Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico traz conceitos legais comuns ao processo tramitando por via digital, como "meio eletrônico" e "assinatura eletrônica", além de informações sobre atos como comunicação dos atos processuais e registros de atos em audiências. A cartilha foi criada por iniciativa da OAB paulista e patrocinada pelo Sinsa.
Para o presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, a cartilha apresenta um passo a passo para peticionar por meio eletrônico, formas de acesso e utilização dos sistemas de processo eletrônico do TRE da 2ª região (Sisdoc) e do TST (e-DOC).
Segundo a advogada Gisela da Silva Freire, do Comitê de Direito Processual do Trabalho da OAB/SP e diretora-tesoureira do Sinsa, os advogados ainda têm muitas dúvidas sobre como usar o processo eletrônico. Esse obstáculo, para ela, é acompanhado da falta de regras claras do TRT da 2ª região sobre a transição do papel para o sistema digitalizado.
A cartilha trata do chamado Precad - Pré-Cadastramento de Iniciais, sistema de distribuição de petições iniciais trabalhistas no TRT, procedimento sem o qual não é possível a distribuição. O guia aborda ainda o PJe, software elaborado pelo CNJ com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, que visa modernizar, aparelhar e viabilizar a prestação jurisdicional mais célere e de forma padronizada entre as cortes.
O processo eletrônico foi previsto pela lei 11.419/06 e já foi implantado em caráter experimental em varas Judiciais pelo país. No TRT da 2ª região, a segunda fase da implantação começou nesta segunda-feira, com a comarca de Franco da Rocha. Até fevereiro de 2013, deverão receber o novo sistema varas das comarcas de Itaquaquecetuba, Taboão da Serra, Carapicuíba, Santana de Parnaíba, São Caetano do Sul, Suzano, São Bernardo do Campo e Guarulhos.
Confira a cartilha.
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