Justiça do Trabalho
Servidores da JT terão o ponto cortado se continuarem em greve
Para o ministro João Oreste Dalazen, presidente do CSJT, a constatação de que em algumas unidades judiciárias houve "um completo comprometimento da prestação jurisdicional" obriga o Conselho a adotar um tratamento jurídico uniforme em todo o âmbito administrativo da JT de 1º e 2º graus.
"É legítima e respeitabilíssima a adesão a movimento grevista, que visem à obtenção de melhores condições de trabalho, inclusive no serviço público. No entanto, temos um quadro inquietante hoje na Justiça do Trabalho de recrudescimento do movimento grevista e a constatação, inclusive, de exacerbação em algumas regiões", afirmou o ministro, ressaltando que os casos de abusividade são pontuais.
O presidente do CSJT também destacou que "o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que a participação em greve provoca necessariamente o desconto na remuneração dos dias de ausência ao trabalho, na medida em que se decidiu pela aplicação, à falta de uma norma legal específica, dos dispositivos da lei 7.783/89 (clique aqui), que regulam a greve na atividade privada".
Veja abaixo alguns pontos estabelecidos pela resolução:
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os presidentes dos TRTs, sob pena de responsabilidade, deverão descontar a remuneração dos servidores relativa aos dias de paralisação decorrentes de participação em movimento grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho;
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as ausências não poderão ser objeto de abono e de cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base, exceto se compensadas mediante serviço extraordinário;
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cessada a adesão do servidor à greve, o valor do desconto da remuneração ainda não efetivado, a critério da Administração, poderá ser parcelado em até doze vezes; compensado com eventual crédito líquido e certo já apurado em favor do servidor, e ainda não pago; compensado mediante reposição das horas não trabalhadas;
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o presidente do TRT, de ofício ou mediante solicitação das chefias das unidades administrativas e judiciárias, convocará servidores, em número suficiente, com o propósito de assegurar a continuidade das atividades essenciais;
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os servidores que, convocados, se recusarem a comparecer ao serviço, não poderão ser beneficiados com compensação de horas paradas.
A conselheira desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva manifestou divergência com relação a alguns artigos do documento. Ela sugeriu a inclusão de possibilidade de negociação dos descontos durante a greve, a limitação do desconto em até 30% para salvaguardar caráter alimentar, a limitação de duas horas extras por dia a fim de compensação e a contagem em dobro dos dias de compensação aos sábados ou domingos, mas ficou vencida.
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