Invasões de escritórios de advocacia
Leia abaixo manifesto contra as invasões de escritórios de advocacia, assinado pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Foi realizado hoje, em frente à sede da Seccional, um “Ato Público de repúdio contra as invasões de escritórios de advocacia”.
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Manifesto
“Repudiamos, veementemente, as invasões de escritórios de advocacia!”
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo - e a Advocacia Paulista não pactuam com qualquer modalidade de crime e têm, ao longo de sua história, lutado contra a impunidade de quem quer que seja.
É obrigação legal da OAB promover a defesa das prerrogativas profissionais, a defesa da cidadania, a observância dos princípios constitucionais, o cumprimento da legislação em vigor, bem como a defesa do Estado Democrático de Direito.
A OAB/SP tem lutado pelo fortalecimento das instituições brasileiras, frisando a importância do Poder Judiciário, da Justiça Federal, das Justiças Estaduais e das Polícias, Federal e Estadual, parcelas significativas do Estado, que realizam missão democrática estabelecida em lei.
A Advocacia Paulista REPUDIA a ilegalidade das invasões de escritórios de advogados contra os quais nenhuma acusação ou investigação exista, bem como as ordens judiciais que autorizam essas diligências, sem amparo constitucional, redundando em graves prejuízos ao direito do cidadão pela quebra do sigilo profissional, garantido por lei.
A inviolabilidade dos escritórios e arquivos de advogados é ditame legal, garantidor da própria democracia. Porém, essa inviolabilidade não é absoluta, comportando exceções previstas na própria lei. Assim como a regra é a inviolabilidade dos escritórios e arquivos, a exceção precisa ser lastreada em JUSTA CAUSA, à luz do ordenamento jurídico vigente.
Diante das invasões dos escritórios, das violações de arquivos, da quebra de sigilo profissional na relação entre advogados e clientes, a OAB/SP reage pelo restabelecimento da constitucionalidade e da legalidade no foco da defesa da democracia, construída com a participação efetiva de nossa classe.
O repúdio não é endereçado à Justiça Federal ou à Magistratura Federal, nem à Polícia Federal, enquanto instituições, mas às ordens emanadas de alguns juízes federais em mandados de busca e apreensão genéricos e às respectivas diligências cumpridas pelas autoridades policiais federais, em desacordo com a lei.
Este Manifesto, que representa a voz da advocacia e da sociedade paulista é fruto deste ATO PÚBLICO que demonstra o compromisso de todos nós com o Brasil, em um verdadeiro e autêntico DESAGRAVO a todos os colegas que tiveram seus escritórios invadidos e seus arquivos violados.
A OAB/SP reitera e afirma:
NÃO À IMPUNIDADE
NÃO AO CRIME
NÃO AO ABUSO DE PODER
NÃO ÀS INVASÕES DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
NÃO À QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL
NÃO À INCONSTITUICIONALIDADE
NÃO À ILEGALIDADE
NÃO À VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
NÃO A TODAS AS FORMAS QUE FIRAM A CIDADANIA
A OAB/SP e as entidades co-irmãs conclamam cada advogada e advogado neste Estado, para que permaneçam vigilantes, unidos, para reagir, dentro da legalidade, a qualquer atentado ao Estado Democrático de Direito.
A Advocacia Paulista não se intimidará e continuará reagindo no plano político, legislativo e judicial para que prevaleçam a consciência e a certeza de que, enquanto advogados, também somos guardiões dos direitos do cidadão e da democracia.
Viva A Advocacia Paulista!
São Paulo, 8 de julho de 2005
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB/SP
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