Sorteio de obra
"As discussões em torno da reserva do possível ganharam maior notoriedade quando abandonaram os muros acadêmicos em direção ao Poder Judiciário. Especialmente nas demandas judiciais que envolvem a concretização dos chamados direitos sociais prestacionais, este argumento conquistou espaço e destaque nas razões suscitadas pela Administração Pública.
Parece-nos que esta transposição, do meio acadêmico para as esferas do Poder Judiciário, contribuiu de forma decisiva para que a reserva do possível ganhasse novo conteúdo e extensão. É preciso avaliar, no entanto, até que ponto esta nova roupagem não contribui para o distanciamento do seu real sentido.
O que se verifica, em muitas demandas judiciais, é o uso indiscriminado da reserva do possível, como argumento suficiente para afastar a responsabilidade do administrador público na implementação dos direitos sociais prestacionais. O descrédito que pode atingir este instituto, tornando-o argumento vazio, exige um esforço para compreender e revigorar o seu conteúdo.
Neste contexto, o objetivo deste trabalho é demonstrar que a reserva do possível pode ser arguida pela Administração Pública, desde que avaliada em cada situação concreta e em conjunto com a proporcionalidade, a razoabilidade e o mínimo existencial.
O estudo proposto abrange três principais etapas.
A primeira delas tem início com o estudo dos direitos sociais prestacionais, em virtude do destaque que recebem nas discussões acerca da reserva do possível no âmbito judicial.
Em seguida, serão analisadas as bases teóricas para afirmar que a reserva do possível pode constituir restrição à implementação dos direitos sociais prestacionais. Neste sentido, serão examinados o suporte fático dos direitos sociais prestacionais, as teorias que fundamentam a existência de restrições a estes direitos e os aspectos mais destacados sobre a origem, conceito e aplicabilidade da reserva do possível.
A segunda fase do estudo pressupõe o exame da teoria dos limites dos limites ou, como preferimos, das restrições às restrições, que constitui supedâneo teórico para afirmar que a reserva do possível não é restrição absoluta e, portanto, pode sujeitar-se à incidência de outras restrições quando aplicada à realidade fática.
Na tentativa de destituir a reserva do possível da condição de argumento vazio e falacioso, suscitado pela Administração Pública como meio de exonerar-se dos deveres positivos que lhe foram atribuídos pela Constituição Federal, serão realizadas algumas considerações sobre as funções desempenhadas pelo administrador público e, neste aspecto, sobre as dificuldades que enfrenta para equilibrar o dever de implementar os direitos sociais prestacionais e a reconhecida escassez de recursos.
A proporcionalidade e a razoabilidade serão examinadas como critérios de aferição de validade da reserva do possível aplicada à hipótese concreta. Neste particular verificar-se-á que o acolhimento da reserva do possível1 em demandas que envolvem a concretização de direitos sociais prestacionais, deve sempre ser precedido de um juízo proporcional e razoável das pretensões deduzidas pelo particular e das razões arguidas pela dministração Pública.
Ao final da segunda etapa, será realizada uma análise detalhada acerca do mínimo existencial, reconhecido como a mais polêmica restrição à reserva do possível. Pretender-se á demonstrar que a razoabilidade e proporcionalidade também são indispensáveis à avaliação da medida em que o mínimo existencial pode atuar como restrição à reserva do possível.
A terceira etapa do estudo compreenderá um exame crítico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para os principais assuntos debatidos ao longo do trabalho.
A propósito das considerações sobre os julgados selecionados, envolvendo os direitos à saúde, educação e previdência social, será realizada uma análise acerca da ingerência do Poder Judiciário em face das atividades executadas pela Administração Pública voltadas à implementação dos direitos sociais prestacionais.
Em linhas gerais, esta obra pretende demonstrar em que medida a reserva do possível pode ser arguida pela Administração Pública e acolhida pelo Poder Judiciário, de modo que o impacto que oferece aos direitos sociais prestacionais seja recepcionado apenas nos limites do constitucionalmente adequado." A autora
Sobre a autora :
Alinie da Matta Moreira é advogada, com atuação destacada nas áreas de Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Financeiro e Mercado de Capitais. É mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e bacharel em Direito pelo mackenzie.
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_________________Janaina Minetto, de Santo Antonio do Sudoeste/PR
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