OAB/PR
Leia abaixo as informações desta semana do mundo jurídico paranaense.
Cartórios
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso requereu informações ao governador do Paraná, Roberto Requião, e ao presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.° 3485, ajuizada no dia 4 de maio pelo Conselho Federal da OAB. Na Adin, a OAB contesta a legalidade dos artigos dez e onze da Lei n.º 12.358/98, editada pelo Estado do Paraná, que dispõem sobre o ingresso nos serviços notariais e de registro. A legislação permite a permuta como forma de ingresso, regra que seria vedada por lei no entendimento da OAB.
O artigo 10.º da Lei 12.358/98 – contestado pela OAB – prevê que a remoção poderá ocorrer por meio de permuta ou de concurso e o artigo 11.º afirma que tal permuta, no interesse da Justiça, pode ser determinada por ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado. No texto da Adin, a OAB afirma que a lei estadual viola o parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição Federal, que prevê que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique sem vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
Curitiba
A Comissão de Direito Eletrônico e Tecnologia da Subseção da OAB/PR em Curitiba promove no dia 3/6, às 19h, uma palestra sobre o tema Governo Eletrônico. Os convidados para discutir o assunto são o delegado Eduardo Marcelo Castela – responsável pela Divisão de Investigação de Cibercrimes da Policia Civil do Paraná e membro do Comitê de Governo Eletrônico do estado – e o advogado Fábio André Chedid Silvestre, diretor jurídico do Instituto de Governo Eletrônico, Inteligência e Sistemas (Ijuris) e membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/PR. A palestra, aberta a todos os interessados, será realizada na sede das Faculdades Integradas Curitiba – Rua Chile, 1.678 – Rebouças. A palestra é parte do Programa de Inclusão Tecnológica da Advocacia, criado pela Comissão de Direito Eletrônico e Tecnologia da OAB/PR. O projeto prevê a realização de uma série de atividades preparatórias para o I Simpósio de Direito e Tecnologia da Informação, que será realizado em setembro, no Hotel Bourbon, em Curitiba.
TRF
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, e o diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Rio Grande do Sul, Larry Manoel Medeiros de Almeida, assinaram convênio que facilitará o trabalho dos advogados que trabalham em municípios do interior da Região Sul. A parceria implantou o Sistema do Protocolo Postal (SPP). A partir de agora, esses profissionais poderão encaminhar ao TRF e a qualquer vara federal dos três estados recursos ou petições por via postal, sem se preocuparem com o risco de perderem os prazos processuais. A data de postagem será considerada a data de protocolo dos documentos no tribunal ou na Justiça Federal. A remessa será feita por Sedex.
Direitos do Idoso
A Comissão dos Direitos do Idoso da OAB/PR promove nesta sexta-feira, 3/6, às 8h30, mais uma edição do programa “Diálogos da OAB sobre os direitos do idoso”. Desta vez, o tema da reunião será “O idoso e a execução penal”, assunto que será apresentado pelo advogado Jorge Vicente Silva, professor de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas, pós-graduado em Pedagogia e especialista em Direito Processual Penal. A reunião é dirigida principalmente a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, estagiários, assistentes sociais e operadores do setor carcerário. Mas qualquer interessado pode participar. Entre os assuntos que devem ser discutidos no encontro estão situações de idosos como vítimas e como infratores.
A reunião será realizada na Escola Superior de Advocacia (ESA), na rua João Gualberto, 916. Mais informações pelos telefones (41) 3017-5050, 3017-5049 e 3017-5048.
Direito Tributário
A Unibrasil realiza a I Jornada de Direito Tribitário – Direitos Fundamentais e Tributação. A abertura do evento está marcada para as 10h de segunda-feira, com um painel sobre Tributação, Economia e Direitos Fundamentais. O secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, o professor Fernando Scaff e a professora Betina Treiger Grupenmacher participam do debate. Também estão programados mais três painéis, nos dois dias do evento, sempre às 10h e às 19h, todos com a participação de professores, mestres e doutores especialistas no tema. As palestras serão realizadas no auditório do Bloco 1 da Unibrasil, na rua Konrad Adenauer, 442, no Tarumã. A inscrição custa R$ 15. Mais informações pelo telefone (41) 3361-4200.
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* Notícias extraídas do Informativo Virtual OAB/PR n° 60.
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