Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003

Se há um assunto de natureza jurídica que estava a merecer uma análise superior – superior do ponto de vista doutrinário, legal, interpretativo e prático – é ele o ligado ao tema armas, recentemente disciplinado no país pelo diploma que acabou conhecido como Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22.12.2003).

Daí o mérito do trabalho de Alexis Augusto Couto de Brito, hoje mestre em Direito Penal – tive a honra de tê-lo, aluno brilhante, como meu orientando no Curso de Pós Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que, ao título de Estatuto do Desarmamento, se dispôs não apenas a desvendar os polêmicos lances da Lei n.10.826, mas a realizar estudo meticuloso sobre o que, no sentido mais amplo da expressão, têm representado as armas para o Direito Penal brasileiro.

Estudo que não descurou do levantamento histórico da matéria. Que, demais, passando pela estrutura substantiva e adjetiva do assunto (legislação penal, legislação contravencional e legislação processual – penal), também se voltou para os aspectos administrativos do tema.

Tudo, diga-se, afora vazado em português de primeira linha, com robusto suporte na melhor doutrina nacional e estrangeira. Até chegar ao sério e convincente exame dos dispositivos integradores do estatuto do Desarmamento, propriamente.

Na verdade, em termos de método e acuidade, o ordenamento da obra fala por si. É que, começando pelos Fundamentos Doutrinários sugeridos pelo assunto, onde embutida sua análise histórica, desdobrou-se, na seqüência, - ao todo seis capítulos, precedidos de uma útil Introdução- , no trato do que rotulou de Aspectos Legais, Crimes, Questões Processuais, Outras Questões e Regulamentação. Com fecho, igualmente lúcido e interessante, que o autor entendeu de denominar Conclusões.

Sinteticamente, esse o retrato da obra que a fidalguia do Alexis me ensejou prefaciar. E que a Editora RCS, em boa hora, se propôs a publicar e divulgar.

O trabalho, inspirado em estudo que só faz por confirmar as qualidades de pesquisador diligente e atento de seu autor, está destinado – quanto a isso não tenho a menor dúvida - , a figurar nas bibliotecas, jurídicas ou não, como contribuição de escol ao conhecimento, domínio mesmo, do tema armas entre nós.

Parabéns Alexis. Melhor: parabéns aos afortunados leitores de seu livro.

Dirceu de Mello

Professor de Direito Penal na PUC de SP

Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado

• Antonio Carlos de Abreu, de Cuiabá/MT
• Deise Barbosa, do Grupo IBOPE, São Bernardo do Campo/SP
• Márcio Fontoura, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
• Patrícia Oliveira Parra Dias, do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
• Rodrigo Murad do Prado, de Belo Horizonte/MG