1. O que fazer em caso de atraso?
Se o decreto de progressão vertical não for assinado dentro de um prazo razoável após a solicitação formal do servidor, é possível tomar medidas legais para garantir seus direitos. O servidor pode recorrer ao mandato de segurança , um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração pública.
2. Mandado de segurança: O que é e como funciona?
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser impetrada para exigir a assinatura do decreto de progressão quando há demora injustificada. Este tipo de ação busca garantir que a administração pública cumpra com suas obrigações de efetivar a progressão vertical em tempo hábil, uma vez que a demora pode acarretar prejuízos ao servidor, como a perda de remunerações correspondentes à nova carga.
O servidor tem o direito de entrar com o mandado de segurança assim que evite desmoralização ou injustiça administrativa, e, ao obter uma decisão favorável, a administração será obrigada a assinar o decreto, efetivando a promoção.
3. Ação de retroativas: Garantia dos valores devidos
Além de garantir a progressão vertical, o servidor pode entrar com uma ação de cobrança de valores retroativos. Isso porque a progressão vertical tem efeito a partir do momento em que o servidor adquiriu o direito (ou seja, a partir do protocolo da solicitação). Se o decreto for emitido posteriormente, o servidor tem direito a receber todos os valores acumulados entre o protocolo da titulação até a assinatura do decreto.
Esse direito é totalmente reconhecido, uma vez que o atraso na assinatura do decreto não deve privar o servidor de recebimento das remunerações proporcionais ao seu novo cargo e função. A ação de retroativos pode incluir o pagamento corrigido dos alongamentos não pagos e outros benefícios devidos desde o protocolo até a efetivação da promoção.
4. Importância de procurar um advogado especializado
Para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente e que seus direitos sejam assegurados, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito administrativo. Esse profissional será capaz de orientar sobre o melhor caminho jurídico, coleta de documentos essenciais, além de preparar as ações cabíveis para resguardar o direito integral do cliente. A atuação de um advogado qualificado é essencial para acelerar a resolução do caso e garantir o pagamento integral dos direitos devidos ao servidor.
5. Conclusão
O atraso na assinatura do decreto de progressão vertical não deve prejudicar o servidor público. Caso enfrente essa situação, o servidor tem à sua provisão instrumentos legais que garantam tanto a efetivação da progressão vertical quanto aos valores retroativos devidos. Para isso, é crucial procurar um advogado especializado que possa orientar e garantir que seus direitos sejam cumpridos de maneira justa e eficiente.